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301981)

Q82159 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação à evicção, é correto concluir:

a) Se a evicção for parcial e considerável, caberá somente direito à indenização.
b) É vedado às partes diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, ainda que por cláusula expressa.
c) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Não subsiste, no entanto, esta garantia se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
d) O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa na época em que se evenceu e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
e) Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, em razão da garantia legal existente.

301982)

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao negócio jurídico, em regra, a incapacidade relativa de uma das partes

a) pode ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos cointeressados capazes.
b) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes.
c) só pode ser invocada pela outra parte em benefício próprio se ocorrer dentro do prazo decadencial de dois anos contados da realização do negócio jurídico.
d) pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas não aproveita aos cointeressados capazes.
e) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas aproveita aos cointeressados capazes.

301983)

No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
b) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.
c) A queixa na ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
d) A representação será irretratável após o encerramento do inquérito policial.
e) A aceitação do perdão fora do processo não poderá ser feita por procurador com poderes especiais.

301984)

Em relação à administração tributária, é INCORRETO afirmar:

a) A dívida inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, presunção esta absoluta, não podendo ser ilidida por prova ainda que inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
b) Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.
c) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
d) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
e) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

301985)

Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido,

a) o prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial de restituição, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação feita a parte interessada.
b) a restituição vence juros capitalizáveis, a partir da decisão, ainda que recorrível, que a determinar.
c) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
d) prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa ou judicial que denegar a restituição.
e) a restituição parcial do tributo não dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, mesmo que referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.