Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q90133 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que

a) reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
b) absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.
c) julga extinta a punibilidade.
d) absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.
e) julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.

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Q90138 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Maurício apresentou, no órgão competente do Tribunal Regional Eleitoral, um requerimento para início de um processo administrativo. Ricardo, analista judiciário, encarregado de examinar o expediente, deve saber que

a) a Administração poderá, imotivadamente, recusar o recebimento de documentos, tendo em vista o atributo da supremacia do Estado e seu poder discricionário.
b) é vedada à Administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos, no entanto, esta não tem obrigação de comunicar o interessado para suprir eventuais falhas.
c) a Administração poderá recusar, ainda que imotivadamente o recebimento de documentos, sem comunicar o interessado para o suprimento de eventuais falhas.
d) a Administração poderá recusar imotivadamente o recebimento de documentos, mas tem a obrigação de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
e) é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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Q90140 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas:

I. Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

II. No tocante a Administração Indireta, na descentralização administrativa existe subordinação hierárquica entre a pessoa jurídica incumbida do serviço público e a pessoa política instituidora.

III. Somente por Lei Específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e III.
c) II.
d) II e III.
e) III.

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Q90152 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

a) não poderão gozar férias por período superior a trinta dias por ano, ainda que integrantes pela Classe de Juristas.
b) prestarão, quando do início do exercício no cargo e em sessão pública perante o Corregedor Regional Eleitoral, o compromisso de bem cumprir suas funções.
c) que devam ser compromissados poderão requerer ao Tribunal a prorrogação da posse, até mais sessenta dias.
d) tomarão posse dentro do prazo de trinta dias da data da decisão que os escolheu e entrarão em exercício em até cinco dias da data da posse.
e) que se aposentarem, sendo magistrados, não perderão, automaticamente, a função eleitoral.

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Q90157 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Assinale a única opção falsa.

a) Como consequência econômica da adoção da teoria do risco profi ssional, deve ser observado que o ressarcimento dos danos deve ser tão amplo como no caso da indenização pelo direito comum, pois o risco cobre todo o dano causado pelo acidente.
b) A teoria do risco profi ssional refl ete a evolução da teoria do risco, consistindo na responsabilidade fundada nas circunstâncias que cercam determinada atividade e nas obrigações oriundas do contrato de trabalho, sem levar-se em conta a culpa do empregador ou a do empregado.
c) A teoria do risco consiste na consagração da responsabilidade do empregador, no caso de acidente do trabalho, baseada não na culpa, mas no contrato de locação de serviços; ao contratar, o empregador assume a responsabilidade contratual.
d) As indenizações relativas ao risco profi ssional são pagas mediante tabelas previamente determinadas, catalogadas pelos institutos ofi ciais de Previdência Social e seus valores são fi xados em patamares mais módicos, segundo o tipo de infortúnio.
e) A teoria do dano objetivo consagra a tese de que o dano deve ser reparado, independentemente da comprovação da culpa.

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