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Folha de respostas:

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Sobre a disciplina dos prepostos no Livro do Direito de Empresa do Código Civil, assinale a opção incorreta.

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. É possível que a empresa seja obrigada a emitir CAT mesmo em caso onde não haja sintomatologia.

II. Indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho é competência concorrente do médico ou enfermeiro do PCMSO.

III. Adotando-se medidas de proteção coletiva que atendam às exigências de salubridade, fica desobrigado o empregador de fornecer EPI.

IV. As empresas são obrigadas a manter SESMT em função do porte econômico e da natureza do risco de suas atividades.

Relativamente à vinculação e à discricionariedade da atuação administrativa, assinale a opção que contenha elementos do ato administrativo que são sempre vinculados.

São direitos e garantias dos trabalhadores em geral também aplicáveis aos servidores públicos, exceto:

As seguintes afi rmações espelham entendimentos corretos sobre a Nova Gestão Pública (NGP), exceto:

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