Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q853797 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei n^o 8.112/1990 determina que o servidor deve apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Esses documentos devem ser apresentados

a) na inscrição do concurso público.
b) no ato de nomeação.
c) no ato de posse.
d) no ato de entrada em exercício.
e) na conclusão do estágio probatório.

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Q853800 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere os seguintes itens:

I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
IV. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) NÃO é aplicável ao contido em

a) I, II e IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) III, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) I e III, apenas.

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Q853805 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em conformidade com a Constituição Federal, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, é livre a criação,

a) fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, observando-se, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
b) bem como a extinção dos partidos políticos, vedadas a sua fusão e incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
c) fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
d) bem como a extinção dos partidos políticos, vedadas a sua fusão e incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
e) fusão e extinção dos partidos políticos, vedada a sua incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

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Q853812 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os requisitos contra incêndio, o Poder Público

a) não age no exercício do poder de polícia, vez que esta corresponde sempre a uma atividade negativa.
b) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva.
c) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida preventiva, que, diversamente da medida repressiva, dispensa autorização judicial.
d) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de ato normativo.
e) não age no exercício do poder de polícia, vez que a ação narrada depende de prévia autorização judicial.

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Q853817 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os Ministérios são exemplos de órgãos públicos

a) detentores de autonomia administrativa e técnica, exceto financeira.
b) com personalidade jurídica própria.
c) integrantes da cúpula da Administração Federal, subordinados diretamente à Chefia do Poder Executivo.
d) que, quanto à posição estatal, classificam-se em órgãos públicos independentes.
e) denominados entidades da estrutura da Administração pública indireta.

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