Q853831 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei Complementar n^o 101/2000 instituiu o anexo de metas fiscais.

No que concerne a este instrumento de planejamento,

a) integrará o projeto do Plano Plurianual.
b) tem por objetivo a avaliação do cumprimento das metas no exercício corrente, não se prestando para a avaliação do cumprimento dos exercícios anteriores, que devem possuir seu próprio anexo de metas fiscais.
c) não tem por finalidade a avaliação da situação atuarial.
d) conterá evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
e) deverá conter metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

Administração Financeira e Orçamentária