O ato administrativo que tem como finalidade a intervenção estatal na propriedade privada, objetivando a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional denomina-se:
Prefeito da cidade contrata escritório de advocacia de forma direta, afirmando que o objeto da licitação é inexigível. A contratação foi realizada de forma legal?
Julgue a situação e marque a alternativa correta:
O orçamento púbico é regido por princípios orçamentários, e entre eles há um que estabelece que: ‘’não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa’’.
Trata-se do:
Supondo que um determinado Prefeito nomeasse seu cônjuge para exercício de cargo de confiança no município.
À luz da Lei nº 8.429/1992, o ato cometido se caracterizaria como ato de improbidade administrativa:
Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:
