Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Além dos impostos, a Constituição Federal permite à União cobrar as chamadas contribuições sociais. Entretanto, não é permitido à União cobrar contribuição
Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio. Nesse contexto, é correto afirmar que independe de lei
Quanto aos prepostos, segundo o que preceitua o Código Civil, assinale a opção incorreta.
Quanto à aplicação do Estatuto da OAB e à sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção correta.