Questões de Concurso – Aprova Concursos

295506)

Q238149 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.

a)
No crime de estupro, a pena será aumentada se o agente possuir relação de parentesco ou autoridade com a vítima.
b)
A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva da vítima.
c)
Não havendo risco de dano concreto à pessoa, a direção de veículo sem habilitação é apenas infração administrativa, não configurando crime.
d)
É impossível atribuir a pessoa jurídica capacidade penal para a prática de crimes ambientais.

295507)

Q238151 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que uma gestante, sóbria, estando na direção de seu veículo automotor, colida, culposamente, com um poste, causando, em razão do impacto sofrido, o aborto. Nessa situação, a conduta da gestante

a)
corresponde ao delito de homicídio.
b)
corresponde ao delito de lesão corporal culposa.
c)
corresponde ao delito de aborto provocado pela gestante.
d)
não gera responsabilidade, haja vista a inexistência de previsão legal para a modalidade culposa de aborto.

295508)

Q238156 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A conduta do agente que oculta ou dissimula natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes, direta ou indiretamente, do crime de terrorismo corresponde a crime

a)
de lavagem de dinheiro.
b)
contra o sistema financeiro.
c)
contra a administração pública.
d)
de responsabilidade fiscal.

295509)

Q238163 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Conforme entendimento do STJ, não é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus na hipótese de

a)
falta de indícios de autoria.
b)
atipicidade da conduta.
c)
incidência de causa de extinção de culpabilidade.
d)
incidência de causa de extinção da punibilidade.

295510)

Q238168 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Antônio, empregado de determinada pessoa jurídica, foi acometido de doença laboral, em 27 de agosto de 2005, o que provocou seu afastamento. Decorridos 15 dias de afastamento, ele foi encaminhado à perícia médica do INSS, que o declarou inapto para o serviço. A partir dessa data, Antônio passou a receber auxílio-doença acidentário, pago pelo INSS. Em 27 de março de 2006, o instituto cessou o pagamento do auxílio, em virtude de ter sido constatada a recuperação da capacidade laborativa de Antônio, em exame médico realizado pela previdência social. Em 4 de maio de 2006, Antônio ainda não havia retornado ao emprego, nem apresentado qualquer justificativa para esse fato.

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a)
O não-retorno de Antônio ao serviço até 4 de maio não configura abandono de emprego.
b)
Se Antônio tivesse sido pré-avisado e, durante esse período, fosse concedido a ele auxílio-doença, a caracterização de abandono de emprego, após a cessação do benefício, retiraria de Antônio o direito ao recebimento das verbas rescisórias de natureza indenizatória.
c)
Antônio não teria direito à estabilidade provisória se, em virtude da doença laboral, ficasse afastado de seus serviços por menos de 15 dias.
d)
Se Antônio tivesse sido pré-avisado e, no curso do aviso prévio, fosse concedido a ele auxílio-doença, a concretização dos efeitos da dispensa somente ocorreria após expirar-se a estabilidade provisória.

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