Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q829281 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Conforme a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, “A cadeia de custódia visa assegurar a idoneidade dos objetos e bens apreendidos, de modo a evitar qualquer tipo de dúvida quanto à sua origem e caminho percorrido durante a investigação criminal e o subsequente processo criminal”.

(DE LIMA, R. B. Manual de Processo Penal. 9. ed. ver., ampl.e atual Salvador/: Editora Juspodvm, 2021. p. 609).

Acerca da cadeia de custódia e recentes alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) O início da cadeia de custódia dá-se somente com a preservação do local de crime.
b) Vestígio é todo objeto ou material bruto, apenas visível e constatado, que se relaciona à infração penal
c) A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial.
d) É permitida a entrada em locais isolados, bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime, antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização
e) O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material, e todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte

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Q829286 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

De acordo com a literalidade da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, está INCORRETA a seguinte proposição:

a) o cargo de diretor-geral da polícia civil é de livre escolha, nomeação e exoneração do governador do estado.
b) a polícia civil é uma instituição permanente.
c) lei complementar disporá sobre a investidura dos policiais civis
d) o conselho superior da polícia civil terá sua composição, competência e funcionamento definidos por lei.
e) a Polícia Civil não tem competência para apurar as infrações penais militares.

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Q829293 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Em relação aos cargos e ás funções públicas, é correto afirmar que:

a) os ocupantes de cargos em comissão podem desempenhar atividades essenciais e finalísticas dos entes públicos, em substituição a servidores efetivos
b) a exoneração de cargo em comissão deve sempre ser motivada, de forma escrita
c) A Constituição Federal estabelece que o acesso ao cargo público deve ser exclusivamente por aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos
d) a destituição do cargo em comissão pressupõe a prática de infração disciplinar
e) as funções de confiança são de livre designação e podem ser preenchidas por servidores efetivos ou comissionados

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Q829298 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

O Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, prevê, ainda, descrição das funções de confiança e as disposições finais e transitórias que irão compor a estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias. Assinale a alternativa correta que corresponde a esse entendimento.

a) As funções de confiança das unidades classificadas como de nível especial serão exercidas por ocupantes de cargos na classe especial ou, em caso excepcional, justificado pela impossibilidade em virtude de ausência, desistência ou impedimento de ordem técnica ou administrativa à de classe imediatamente inferior.
b) As funções de confiança das demais unidades da Coordenadoria-Geral de Perícias serão exercidas por integrantes da carreira Perito Oficial Forense ou Perito Papiloscopista, sem a necessidade de se respeitar a hierarquia das classes, somente sendo especificada a área de sua competência e conhecimento especializado
c) Os integrantes das carreiras que integram a Coordenadoria-Geral de Perícias poderão exercer sua função em qualquer Unidade da Federação diversa daquela na qual foi lotado, salvo por determinação legal expressa do Coordenador-Geral de Perícias, ouvido o dirigente do Instituto ao qual o servidor mantém subordinação, comprovado o impedimento desse servidor frente à necessidade de serviço e por período não superior a 20 (vinte) dias, vedada a prorrogação.
d) Durante o curso de formação ou capacitação na área da perícia oficial, a Academia de Polícia Civil não poderá convocar integrantes das carreiras da Coordenadoria-Geral de Perícias para ministrar aulas, tendo em vista o conflito de interesse jurídicos entre os servidores
e) Esse decreto trouxe a alteração na qual o Coordenador-Geral de Perícias será nomeado para o período de até 12 (doze) anos à frente do Órgão, sendo permitida uma recondução, por ato do Governador do Estado.

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Q829301 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Sobre o regime jurídico e a Corregedoria- Geral da Polícia Civil com previsão na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, bem como sobre o alcance do Decreto 13.502, de 23 de outubro de 2012, e suas repercussões na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

a) A Corregedoria-Geral da Polícia Civil, com circunscrição em todas as unidades da Polícia Civil, tem por finalidade atuar na defesa dos direitos e dos interesses individuais e coletivos e promover medidas para a correção de erros de e abusos das autoridades e agentes policiais, apurando a responsabilidade funcional, cabendo-lhe, em especial, a apuração somente dos crimes funcionais cometidos pelos integrantes da Coordenadoria-Geral de Perícias.
b) As categorias funcionais da Polícia Civil são classificadas como típicas de Estado e de natureza eminentemente técnico- especializada, submetendo os ocupantes dos seus cargos a condições especiais de trabalho celetista regidas exclusivamente pelo Decreto Lei 5.452 de 1 de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho.
c) A observância dos níveis hierárquicos na designação para funções de chefia ou de direção não é obrigatória, podendo todos os servidores, independe de nível, se candidatarem ao pleito de escolha da Chefia administrativa.
d) Os servidores policiais se habilitam para uma carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, com descanso remunerado e sem possiblidade de realizar plantões ou disponibilidade de chamamento a qualquer tempo.
e) A estrutura hierárquica constitui valor moral e técnico-administrativo que funciona como instrumento de controle e de eficácia dos atos operacionais e, subsidiariamente, é indutora da convivência profissional na diversidade de níveis, carreiras, cargos e funções que compõem a Polícia Civil, com a finalidade de assegurar a disciplina, a ética e o desenvolvimento do espírito de mútua cooperação, em ambiente de estima, confiança e respeito recíproco

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