Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q829286 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

De acordo com a literalidade da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, está INCORRETA a seguinte proposição:

a) o cargo de diretor-geral da polícia civil é de livre escolha, nomeação e exoneração do governador do estado.
b) a polícia civil é uma instituição permanente.
c) lei complementar disporá sobre a investidura dos policiais civis
d) o conselho superior da polícia civil terá sua composição, competência e funcionamento definidos por lei.
e) a Polícia Civil não tem competência para apurar as infrações penais militares.

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Q829293 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Em relação aos cargos e ás funções públicas, é correto afirmar que:

a) os ocupantes de cargos em comissão podem desempenhar atividades essenciais e finalísticas dos entes públicos, em substituição a servidores efetivos
b) a exoneração de cargo em comissão deve sempre ser motivada, de forma escrita
c) A Constituição Federal estabelece que o acesso ao cargo público deve ser exclusivamente por aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos
d) a destituição do cargo em comissão pressupõe a prática de infração disciplinar
e) as funções de confiança são de livre designação e podem ser preenchidas por servidores efetivos ou comissionados

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Q829298 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

O Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, prevê, ainda, descrição das funções de confiança e as disposições finais e transitórias que irão compor a estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias. Assinale a alternativa correta que corresponde a esse entendimento.

a) As funções de confiança das unidades classificadas como de nível especial serão exercidas por ocupantes de cargos na classe especial ou, em caso excepcional, justificado pela impossibilidade em virtude de ausência, desistência ou impedimento de ordem técnica ou administrativa à de classe imediatamente inferior.
b) As funções de confiança das demais unidades da Coordenadoria-Geral de Perícias serão exercidas por integrantes da carreira Perito Oficial Forense ou Perito Papiloscopista, sem a necessidade de se respeitar a hierarquia das classes, somente sendo especificada a área de sua competência e conhecimento especializado
c) Os integrantes das carreiras que integram a Coordenadoria-Geral de Perícias poderão exercer sua função em qualquer Unidade da Federação diversa daquela na qual foi lotado, salvo por determinação legal expressa do Coordenador-Geral de Perícias, ouvido o dirigente do Instituto ao qual o servidor mantém subordinação, comprovado o impedimento desse servidor frente à necessidade de serviço e por período não superior a 20 (vinte) dias, vedada a prorrogação.
d) Durante o curso de formação ou capacitação na área da perícia oficial, a Academia de Polícia Civil não poderá convocar integrantes das carreiras da Coordenadoria-Geral de Perícias para ministrar aulas, tendo em vista o conflito de interesse jurídicos entre os servidores
e) Esse decreto trouxe a alteração na qual o Coordenador-Geral de Perícias será nomeado para o período de até 12 (doze) anos à frente do Órgão, sendo permitida uma recondução, por ato do Governador do Estado.

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Q829301 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Sobre o regime jurídico e a Corregedoria- Geral da Polícia Civil com previsão na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, bem como sobre o alcance do Decreto 13.502, de 23 de outubro de 2012, e suas repercussões na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

a) A Corregedoria-Geral da Polícia Civil, com circunscrição em todas as unidades da Polícia Civil, tem por finalidade atuar na defesa dos direitos e dos interesses individuais e coletivos e promover medidas para a correção de erros de e abusos das autoridades e agentes policiais, apurando a responsabilidade funcional, cabendo-lhe, em especial, a apuração somente dos crimes funcionais cometidos pelos integrantes da Coordenadoria-Geral de Perícias.
b) As categorias funcionais da Polícia Civil são classificadas como típicas de Estado e de natureza eminentemente técnico- especializada, submetendo os ocupantes dos seus cargos a condições especiais de trabalho celetista regidas exclusivamente pelo Decreto Lei 5.452 de 1 de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho.
c) A observância dos níveis hierárquicos na designação para funções de chefia ou de direção não é obrigatória, podendo todos os servidores, independe de nível, se candidatarem ao pleito de escolha da Chefia administrativa.
d) Os servidores policiais se habilitam para uma carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, com descanso remunerado e sem possiblidade de realizar plantões ou disponibilidade de chamamento a qualquer tempo.
e) A estrutura hierárquica constitui valor moral e técnico-administrativo que funciona como instrumento de controle e de eficácia dos atos operacionais e, subsidiariamente, é indutora da convivência profissional na diversidade de níveis, carreiras, cargos e funções que compõem a Polícia Civil, com a finalidade de assegurar a disciplina, a ética e o desenvolvimento do espírito de mútua cooperação, em ambiente de estima, confiança e respeito recíproco

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Q829306 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Sobre os direitos financeiros, licenças e afastamentos dos servidores Policiais Civis, assinale a alternativa correta

a) Os integrantes das carreiras da Polícia Civil serão remunerados por subsídio, com fundamento no parágrafo 9° do artigo 144, combinado com o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, e seus valores serão estabelecidos considerando a importância, a natureza, o risco de vida, a complexidade das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas. Os subsídios corresponderão ao escalonamento das carreiras em classes, segundo a hierarquia das funções que as compõem, e desdobrados em seis níveis, indicadores da experiência profissional acumulada no exercício dessas funções.
b) O Policial Civil em nenhuma hipótese perderá o subsídio, mesmo faltante por mais de 30 (trinta) dias sem justificativa
c) O servidor da Polícia Civil designado para estudo ou aperfeiçoamento, com ônus para os cofres públicos, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais 12 (doze) anos ou a indenizar em dobro o Estado das despesas de custeio na manutenção e no aperfeiçoamento, em conformidade com o disposto em regulamento administrativo.
d) Não é permitido o afastamento do servidor a qualquer tempo, mesmo suportado por atestado médico, devendo o ele repor esses dias em horário diverso do seu horário de trabalho regular.
e) Aos integrantes da carreira policial, por seu excepcional regime de trabalho, não será permitido o afastamento por mais de 15 (quinze) dias para tratamento médico, gestação, acidente em serviço e mandato classista.

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