Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q834759 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

João, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido do serviço público. Irresignado com o teor dessa decisão, ajuizou ação, perante o Poder Judiciário, requerendo o reconhecimento de vício no processo administrativo, com a consequente declaração da nulidade da decisão que culminou com a referida sanção.

À luz dessa narrativa, João deve ser:

a) aproveitado;
b) reconduzido;
c) reintegrado;
d) readaptado;
e) posto em disponibilidade.

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Q834761 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Joana e Regina, que atuavam no setor de licitações da Secretaria de Administração do Município Beta, travaram intenso debate a respeito da legislação que deveria reger a escolha das modalidades de licitação no período de 2 de abril de 2021 a 1º de abril de 2023. Joana defendia que poderiam continuar a ser aplicadas a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002, conforme o caso, sendo admitida a aplicação combinada das normas de um desses diplomas normativos com aquelas veiculadas pela Lei nº 14.133/2021. Regina, por sua vez, entendia que somente os processos de licitação já iniciados em 2 de abril de 2021 continuariam a ser regidos pela Lei nº 8.666/1993 ou pela Lei nº 10.520/2002, enquanto os demais, instaurados a partir de então, seriam integralmente disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.

À luz da sistemática vigente, no período indicado, é correto afirmar que:

a) apenas Joana está errada, pois é vedada a combinação da Lei nº 14.133/2021 com outros diplomas normativos, estando Regina certa ao afirmar que esse diploma normativo deve reger todas as licitações;
b) apenas Regina está errada, pois deve ser aplicada a Lei nº 14.133/2021 mesmo às licitações em curso, ainda que de modo combinado com a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002, conforme o caso;
c) apenas Regina está errada, pois não deve ser aplicada a Lei nº 14.133/2021 de modo exclusivo, sendo possível a sua aplicação de modo combinado com a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002, conforme o caso;
d) Joana e Regina estão erradas, pois a Administração Pública pode optar, em uma licitação, pela aplicação, de um lado, da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 10.520/2002, ou, do outro, da Lei nº 14.133/2021, sendo vedada a combinação;
e) Joana e Regina estão parcialmente certas, pois a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002 podem continuar a ser aplicadas, mas apenas em relação às licitações já iniciadas, sendo ainda admitida a combinação com a Lei nº 14.133/2021.

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Q834766 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Viriato é proprietário de uma casa de vila na cidade de Teresina. Desde quando se mudou para o imóvel, há cerca de vinte anos, realizou algumas melhorias no local. Logo de início, plantou uma árvore frutífera no quintal da casa. Alguns anos depois, após uma infiltração, trocou o piso do banheiro por lajotas novas. Há três anos, instalou na esquadria da janela da sala um aparelho de ar-condicionado. Recentemente, Viriato recebeu um visitante interessado em comprar o imóvel; após conhecer a casa, o comprador ofereceu um preço atrativo e ambos celebraram o contrato de compra e venda.

Considerando que nenhum acordo específico tenha sido feito entre as partes a respeito das melhorias feitas por Viriato, é correto considerar que, antes de entregar a casa ao comprador, Viriato poderá, se quiser:

a)
derrubar a árvore do quintal e desinstalar o aparelho de arcondicionado;
b)
desinstalar o aparelho de ar-condicionado e quebrar as lajotas do piso do banheiro;
c)
quebrar as lajotas do piso do banheiro e colher para si os frutos já maduros da árvore;
d)
colher para si os frutos já maduros da árvore e em seguida derrubá-la;
e)
desinstalar o aparelho de ar-condicionado e colher para si os frutos já maduros da árvore.

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Q834773 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Joaquim propôs ação judicial em face de Carlos, que foi distribuída para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. Antes da citação do réu, Joaquim requereu a desistência do feito, porque via a possibilidade de celebrar um acordo extrajudicial, o que motivou a extinção do feito pelo juízo. Tendo em vista a infrutífera tentativa de tal acordo, Joaquim propôs nova ação judicial, reiterando todos os elementos da ação anterior, e que foi distribuída, por sorteio, para o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

a)
o juízo da 2ª Vara é incompetente, tendo em vista que a distribuição deveria ser por dependência ao juízo da 1ª Vara Cível da Capital;
b)
o processo deve ser extinto, por falta de interesse processual, uma vez que bastaria desarquivar o processo anterior;
c)
o juízo da 2ª Vara é competente, tendo em vista que não houve resolução do mérito na primeira ação, o que demanda a livre distribuição da segunda ação;
d)
o processo deve ser extinto, por força da coisa julgada material estabelecida pelo resultado da primeira ação;
e)
o processo da 1ª Vara não poderia ter sido extinto sem a concordância do réu, por isso, bastaria peticionar no primeiro processo e prosseguir com o feito.

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Q834778 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

a) os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;
b) os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
c) o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
d) a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;
e) a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.

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