Questões de Concurso – Aprova Concursos

2766)

Q877435 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Consideram-se bens corpóreos típicos de exploração comercial

a) o nome empresarial, a marca registrada e os pontos comerciais.
b) as marcas, as patentes e as ações adquiridas pela sociedade empresária.
c) os mobiliários, os utensílios e os automóveis próprios da empresa.
d) os endereços dos sócios em atividade virtual, independentemente de registro.
e) os locais físicos ou virtuais de titularidade do empresário e de seus sócios.

2767)

Q877574 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Segundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal (STF), o sistema vigente de classificação de tributos quanto à sua espécie segue a teoria

a) dicotômica.
b) tricotômica.
c) bipartite.
d) tripartite.
e) pentapartite.

2768)

Q877606 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Tendo como fundamento a Lei estadual n.º 5.139/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações financeiras oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para exploração de recursos hídricos e minerais, assinale a opção correta.

a) Os relatórios de gastos trimestrais em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural apresentados pelas empresas exploradoras devem compreender, separadamente, os gastos das fases de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
b) O relatório mensal de atividades é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
c) O demonstrativo anual da apuração da participação especial é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
d) Constitui documento obrigatório de entrega à SEFAZ a declaração de investimento em produção mineral em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
e) As empresas de produção e exploração de petróleo e gás natural devem disponibilizar à SEFAZ todos os meios para a medição ou avaliação nos navios transportadores de petróleo para outra unidade da Federação, devendo a ficha de medição ou avaliação ser verificada pelo representante do fisco estadual, mediante sistemática disciplinada em ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

2769)

Q877601 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.

a) Admite-se a aplicação dos recursos da CFEM no quadro
permanente de pessoal.
b) É vedada a aplicação dos recursos da CFEM no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.
c) O pagamento da CFEM será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.
d) É vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida.
e) É vedada a aplicação dos recursos da CFEM ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades.

2770)

Q877579 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o IPTU a ser cobrado pelos municípios situados no referido estado

a) não poderá ser progressivo, salvo nos casos de propriedade com mais de 1.000 metros quadrados de área útil.
b) não poderá ser progressivo em nenhuma situação.
c) poderá ser progressivo, nos termos da legislação municipal.
d) deverá ser progressivo, na forma da legislação federal.
e) poderá ser progressivo ou regressivo definitivo, de acordo com a lei orgânica de cada município.

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