Q877601 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.

a) Admite-se a aplicação dos recursos da CFEM no quadro
permanente de pessoal.
b) É vedada a aplicação dos recursos da CFEM no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.
c) O pagamento da CFEM será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.
d) É vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida.
e) É vedada a aplicação dos recursos da CFEM ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades.

Direito Ambiental