Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q842715 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.

a) A imunidade material se estende indiscriminadamente aos membros do Poder Executivo detentores de mandato eletivo.
b) Recebida a denúncia por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao parlamento para eventual sustação da ação.
c) A imunidade diplomática não se aplica aos familiares, tampouco aos empregados particulares estrangeiros dos diplomatas.
d) A imunidade é renunciável por parte do diplomata, posto que a pretensão punitiva de um Estado pode afetar seu direito de liberdade.
e) A imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.

26927)

Q842708 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra a família, assinale a opção correta.

a) O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite as modalidades dolosa e culposa.
b) Nos crimes de bigamia e de falsificação de registro civil, a prescrição começa a correr da data em que se consumou o assentamento.
c) Não configura o crime de bigamia, se ambos os contraentes souberem dessa condição depois de já estarem separados judicialmente por outros motivos.
d) A conduta de registrar como seu o filho de outrem configura crime de sonegação de estado de filiação.
e) A infração penal de abandono material se configura como crime omissivo próprio.

26928)

Q852435 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Antônio, mediante emprego de arma de fogo, abordou a vítima no Município XY e subtraiu diversos objetos que se encontravam na posse dela – dentre eles, dois celulares e um boné. Após a subtração, Antônio empreendeu fuga em uma motocicleta, conseguindo chegar a uma cidade vizinha – Município Z – quando foi surpreendido pela polícia que o prendeu em flagrante. A prisão ocorreu aproximadamente 20 minutos após a prática criminosa, tendo sido os objetos todos recuperados pelos policiais militares.

Com base no caso descrito, assinale a alternativa correta.

a) No caso narrado, a prisão em flagrante é indevida.
b) O foro competente para a ação penal, no caso narrado, é o Município XY, local onde o crime se consumou.
c) No presente caso, a natureza da infração delimitará a competência territorial.
d) Tratando-se de infração continuada, a competência, no presente caso, deverá firmar-se pelo critério do domicílio ou residência do réu.
e) Reconhecida a incompetência do juízo, não se anularão os atos decisórios já praticados.

26929)

Q852430 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O direito penal constitui tutela a determinados bens jurídicos selecionados pelo legislador como dignos de preservação. A paz pública é um bem jurídico de especial relevância por traduzir sentimento coletivo de confiança e tranquilidade na ordem social.

Nesse contexto, são considerados crimes contra a paz pública:

a) associação criminosa, constituição de milícia privada e incitação ao crime.
b) incitação ao crime, apologia de criminoso e desobediência.
c) apologia ao crime, tráfico de influência e denunciação caluniosa.
d) falso testemunho, contratação inidônea e apologia ao crime.
e) apologia ao crime, incitação ao crime e violência em arrematação judicial.

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Q833911 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

No que toca ao acórdão condenatório, assinale a afirmativa correta.

a) Interrompe a prescrição, desde que aumente a pena anteriormente imposta.
b) Interrompe a prescrição, desde que não importe em diminuição da pena anteriormente imposta.
c) Não interrompe a prescrição, quando meramente confirmatório da sentença de primeiro grau.
d) Sempre interrompe a prescrição, desde que o fato seja posterior ao julgamento do HC 176.473/PR pelo STF.
e) Sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau.

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