Questões de Concurso – Aprova Concursos

26911)

Q851160 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória,

a) a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ainda que não haja pedido expresso de concessão de tutela provisória.
b) o relator da ação ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta.
c) reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, esta será, de plano, arquivada.
d) deve o autor, no momento da propositura da ação rescisória, depositar a importância de dez por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
e) o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação rescisória.

26912)

Q851278 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei n^o 8.112/1990 estabelece que

a) a transferência é uma das formas de provimento do cargo público.
b) devem ser reservadas às pessoas portadoras de deficiência até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso público.
c) a investidura em cargo público se perfaz com o ato de nomeação.
d) o provimento de cargo público de brasileiro naturalizado far-se-á exclusivamente mediante ato administrativo de competência privativa do chefe do Poder Executivo.
e) a investidura em cargo público exige a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

26913)

Q842671 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Datiloscopista

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é denominada

a) fundação pública.
b) autarquia.
c) sociedade de economia mista.
d) agência reguladora.
e) empresa pública.

26914)

Q842094 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Considerando as diversas pessoas integrantes da Administração Púbica, assinale a alternativa que contempla somente aquelas que detêm personalidade jurídica de direito privado.

a)

empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
b)

consórcios públicos, sociedades controladas e autarquias.
c)

empresas estatais, fundações públicas e agências reguladoras.
d)

agências reguladoras, empresas estatais e fundações públicas.
e)

empresas controladas, autarquias e sociedades de economia mista.

26915)

Q835366 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre a responsabilidade civil estatal,

a) a condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica mudança automática na decisão judicial.
b) o Estado responde subjetivamente pelos danos causados por policiais a repórter fotográfico na cobertura de manifestação pública, desde que o profissional tenha respeitado as advertências sobre o acesso a áreas de risco.
c) o Estado responde por danos decorrentes de crime praticado por presidiário foragido, independentemente da comprovação do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
d) o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
e) as ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em 10 anos.

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