Questões de Concurso – Aprova Concursos

261461)

Q3433 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Assinale a opção correta a respeito da ilicitude e das suas causas de exclusão.

a) Considere que Antônio seja agredido por Lucas, de forma injustificável, embora lhe fosse igualmente possível fugir ou permanecer e defender-se. Nessa situação, como o direito é instrumento de salvaguarda da paz social, caso Antônio enfrentasse e ferisse gravemente Lucas, ele deveria ser acusado de agir com excesso doloso.
b) Se a excludente do estrito cumprimento do dever legal for reconhecida em relação a um agente, necessariamente será reconhecida em relação aos demais coautores, ou partícipes do fato, que tenham conhecimento da situação justificadora.
c) Considere que, para proteger sua propriedade, Abel tenha instalado uma cerca elétrica oculta no muro de sua residência e que duas crianças tenham sido eletrocutadas ao tentar pulá-la. Nesse caso, caracteriza-se exercício regular do direito de forma excessiva, devendo Abel responder por homicídio culposo.
d) Em relação ao estado de necessidade, adota-se no CP a teoria diferenciadora, segundo a qual a excludente de ilicitude poderá ser reconhecida como justificativa para a prática do fato típico, quando o bem jurídico sacrificado for de valor menor ou igual ao do bem ameaçado.
e) No que se refere ao terceiro que sofre a ofensa, o estado de necessidade classifica-se em agressivo, quando a ação é dirigida contra o provocador dos fatos, e defensivo, quando o agente destrói bem de terceiro inocente.

261462)

Q3452 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Em referência à prova no âmbito civil, assinale a opção correta.

a) Não havendo impugnação, não se discutirá a exatidão de cópia reprográfica de documento particular, ainda que não autenticada.
b) É lícito ao juiz exigir, em qualquer caso, para a instrução do processo, que o hospital forneça prontuário e arquivos médicos do réu.
c) Não se admite recusa de prestação de depoimento por testemunha, ainda que o fato a ser relatado possa causar desonra a amigo íntimo.
d) Caso acompanhe a realização da perícia que determinou, o juiz não poderá repelir as conclusões dela em momento posterior.
e) Reprodução de título de crédito por microfilme não tem o mesmo valor do original para fins de protesto, ainda que autenticada por tabelião.

261463)

Q135384 - CESGRANRIO - 2012 - CMB - Assistente Técnico - Administrativo - Programador de Computador

A form of discrimination that is NOT cited in the text is against the

a) elderly citizens
b) lower-income communities
c) female citizens
d) handicapped
e) gay community

261464)

Q135423 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

A respeito da repercussão na esfera administrativa da sentença penal e da possibilidade de utilização no processo administrativo de prova constituída no processo penal, assinale a opção correta.

a) em face da vinculação do direito administrativo com o direito penal, a transação penal que produz a suspensão condicional do processo implica em suspensão imediata do processo disciplinar pelo mesmo fato.
b) A perda do cargo público, como efeito de condenação criminal, transitada em julgado, exige processo disciplinar para ser executada na esfera administrativa.
c) São automáticos os efeitos de perda do cargo público nos casos de condenação penal transitada em julgado de servidor público condenado por crime com pena de reclusão superior a quatro anos.
d) em face da independência das esferas disciplinar e penal, é inadmissível a utilização em sede disciplinar de prova produzida em processo penal.
e) Quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, pode ser decretada a perda do cargo público.

261465)

Q135430 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

A ação civil pública é um instrumento de status constitucional que tem por finalidade a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos.
Não é cabível a ação civil pública nas ações de responsabilidade de danos morais e patrimoniais ou que envolvam

a) meio ambiente.
b) bens de valor estéticos.
c) ordem urbanística.
d) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
e) direito de valor turístico.

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