Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q832975 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 3.204/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.930/13, a Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas será dirigida por um Corregedor-Geral indicado pelo

a) Secretário de Segurança e por um Corregedor-Geral Adjunto, com auxílio de quatro Corregedores Auxiliares, indicados pelo Corregedor-Geral ao Secretário de Segurança, todos nomeados em comissão pelo Governador do Estado.
b) Secretário de Estado de Segurança Pública, e por três Corregedores-Gerais Adjuntos, indicados pelo Corregedor-Geral ao Secretário de Segurança, todos nomeados em comissão pelo Governador do Estado.
c) Secretário de Estado de Segurança Pública, que o nomeará após a validação conjunta dos Comandantes-Gerais da Polícia e do Bombeiro Militar, e do Delegado-Geral de Polícia Civil;
d) Chefe do Executivo Estadual, mediante lista tríplice elaborada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, e nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
e) Chefe do Executivo Estadual, mediante lista tríplice elaborada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, e nomeado pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.

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Q832982 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Em tema de Sistema Integrado das Ações de Segurança Pública do Programa Ronda no Bairro, de acordo com a Lei Estadual do Amazonas nº 3.719/2012, é correto afirmar que

a) ficam centralizados todos os procedimentos relacionados com ações, planos, programas e projetos, desde a sua fase inicial, na Polícia Militar do Estado do Amazonas.
b) compete ao Secretário Executivo Adjunto do Programa Ronda no Bairro promover e manter a integração e o intercâmbio com outros órgãos e instituições, preservando sempre o grau de confiabilidade mútua.
c) é atribuição do Departamento de Inteligência fiscalizar a utilização e emprego dos recursos pelos órgãos integrantes do Programa Ronda no Bairro, em conformidade com os planos de ação.
d) incumbe à Secretaria Executiva Adjunta de Operações acompanhar, sob a supervisão da Polícia Militar, o planejamento e execução das ações, programas, planos e projetos desenvolvidos pelos órgãos do mencionado sistema integrado.
e) cabe ao Centro Integrado de Operações de Segurança coordenar o programa e auxiliar diretamente o Secretário de Estado de Segurança Pública nos assuntos inerentes às ações de Segurança Pública do Programa Ronda no Bairro dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública.

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Q832987 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, é correto afirmar que o imóvel onde está sediada a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado Gama é um bem

a) de uso comum do povo, pois todos os cidadãos podem ser usuários do serviço público prestado.
b) de uso especial, porque é usado para prestação de serviço público pela Administração com finalidade pública.
c) dominical, porque tem uma destinação pública específica dirigida a toda coletividade.
d) afetado, porque não tem uma destinação pública específica, ficando a cargo do Secretário estadual definir quais serviços serão prestados pelos agentes lotados no órgão.
e) desafetado, porque tem uma destinação pública específica, ficando a cargo do Secretário estadual lotar os servidores públicos em cada setor do órgão.

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Q832994 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

João, nascido no território do País Alfa enquanto seu pai ali atuava como Embaixador da República Federativa do Brasil, jamais tinha ingressado no território brasileiro. No entanto, ao completar 20 (vinte) anos de idade, foi acusado e condenado pela prática, no território do País Alfa, do crime de homicídio doloso. Para evitar ser preso, fugiu para o território brasileiro.

Caso seja formulado, pelo País Alfa, o pedido de extradição de João, a República Federativa do Brasil deve, estando presentes os demais requisitos exigidos

a) deferi-lo, pois João é nacional do País Alfa.
b) indeferi-lo, pois é vedada a extradição do brasileiro nato.
c) deferi-lo, em razão da gravidade do crime praticado, apesar de João ser brasileiro nato.
d) deferi-lo, desde que o País Alfa assegure a reciprocidade em favor da República Federativa do Brasil.
e) indeferi-lo, pois a extradição somente seria cabível em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes.

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Q832999 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

O Presidente e o Vice-Presidente da República se encontravam em missão oficial no exterior, daí decorrendo a necessidade de que outra autoridade assumisse o exercício da Presidência.

À luz da sistemática constitucional, a autoridade referida na narrativa será

a) aquela que venha a ser livremente escolhida pelo Presidente da República.
b) aquela escolhida pelo Presidente da República entre os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
c) o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal ou o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem, que serão chamados ao exercício da Presidência.
d) aquela que venha a ser livremente escolhida pelo Presidente da República, entre os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
e) o Presidente do Congresso Nacional, o da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal ou o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem, que serão chamados ao exercício da Presidência.

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