Questões de Concurso – Aprova Concursos

24906)

Q832831 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

Com relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, julgue o item subsequente

No caso de o crédito tributário estar suspenso, a autoridade administrativa pode realizar o seu respectivo lançamento, já que essa modalidade recai diretamente sobre a exigibilidade deste, ficando vedado o ajuizamento da ação de execução fiscal.

Errado
Certo

24907)

Q832836 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade

a) abstrato que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo estadual
b) difuso que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo federal
c) concentrado cuja decisão definitiva de mérito perante o STF produz eficácia ex tunc, erga omnes e v inc ulante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
d) incidental que pode ser ajuizada perante o STF pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
e) abstrato que pode ser ajuizada perante o STF por governador de estado, admitindo-se intervenção de terceiros no processo

24908)

Q832848 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

O poder público decidiu desapropriar, por utilidade pública, determinado imóvel, para a criação de um centro cultural, visto ser tal imóvel importante para a comunidade, do ponto de vista histórico. Quando da publicação do decreto declarando a área como de utilidade pública, o imóvel, que compreendia uma casa e o terreno murado, passava por algumas melhorias e obras. O proprietário, mesmo após a publicação do decreto, decidiu continuar a execução do projeto e realizou as seguintes obras: a) substituição do antigo encanamento de dois banheiros, já altamente deteriorados; b) inserção de ornamento nos batentes das portas externas, inspirado no projeto original de mais de cem anos; e c) construção de calçada, respeitado o estilo original, na parte interna do terreno, para facilitar o acesso ao depósito dos fundos à casa.

Quando do cálculo da indenização, o proprietário exigiu a indenização de todas as obras realizadas, tendo fundamentado seu pedido na alegação de que o projeto de revitalização era anterior ao decreto e fora devidamente aprovado nos órgãos competentes. Registrou que todas as obras realçaram o valor histórico e cultural da residência, tendo aumentado seu valor de mercado e a sua futura fruição pela comunidade.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Decreto-lei n.º 3.365/1941, o poder público

a) deverá indenizar apenas a obra descrita no item “c” do enunciado
b) deverá indenizar as obras descritas nos itens “a”, “b” e “c” do enunciado
c) deverá indenizar apenas a obra descrita no item “a” do enunciado.
d) deverá indenizar apenas as obras descritas nos itens “b” e “c” do enunciado
e) não deverá indenizar nenhuma das obras descritas nos itens do enunciado

24909)

Q832850 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Determinado gestor público se defrontou com uma emergência no órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à população. A emergência foi ocasionada pela má gestão de sua equipe, segundo apurou. A situação poderá ser contornada com a rápida aquisição dos bens necessários ao atendimento da emergência. A contratação, segundo o setor responsável, custará R$ 110.000,00.

À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial

a) instaurar imediatamente processo licitatório para atender a situação emergencial, já que o valor da contratação excede as possibilidades de contratação direta
b) instaurar imediatamente o processo licitatório, já que não houve reconhecimento de calamidade pública pelo poder público
c) promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, pelo período máximo de 1 ano, observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório
d) promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, por, no máximo, 180 dias, ainda que em valores acima dos praticados pelo mercado.
e) promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência em valor limitado a R$ 54.020,41, enquanto durarem as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.

24910)

Q832855 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Determinado poder público municipal constatou que o serviço de transporte público sob concessão não estava sendo prestado de forma adequada e que a concessionária do serviço não estava cumprindo fielmente as normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. O órgão competente avaliou que seriam necessários ajustes pontuais na prestação do serviço, sem a necessidade da extinção da concessão, até por conta do risco de solução de continuidade na prestação de serviço essencial.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, considerando a avaliação do órgão competente, o poder público poderá

a) realizar a intervenção na concessão, por meio de decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
b) realizar a encampação, por motivo de interesse público, mediante decreto específico do poder concedente, após prévio pagamento da indenização relativa aos bens reversíveis, descontado o valor das multas contratuais e de eventuais danos causados pela concessionária
c) realizar a intervenção na concessão, mediante lei autorizativa específica, que disporá sobre o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida, incumbindo ao chefe do Poder Executivo estadual a designação, mediante decreto, do interventor.
d) declarar a caducidade da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se houver dano
e) declarar a caducidade da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após pagamento da indenização relativa aos bens reversíveis, descontado o valor das multas contratuais e de eventuais danos causados pela concessionária

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