Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q837778 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Bruno e Marco pretendem constituir união estável. No tocante às relações patrimoniais desta união,

a) os companheiros não poderão eleger o regime de bens por se tratar de sociedade de fato.
b) o regime da comunhão parcial de bens deverá ser aplicado obrigatoriamente à união.
c) salvo contrato entre os companheiros, será aplicado, no que couber, o regime de comunhão universal de bens.
d) os companheiros poderão adotar o regime de separação de bens por meio de contrato escrito entre eles.
e) salvo contrato entre os companheiros, será aplicado, no que couber, o regime de separação de bens.

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Q837780 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Carlos e Joana são casados há 10 anos e não tiveram filhos. Em razão de desentendimentos entre o casal, em 2021, este ingressou com o divórcio judicial em face daquela. Sobre a competência para a referida ação,

a) é competente o foro do domicílio de Joana, se Carlos ainda residir no antigo domicílio do casal.
b) a competência deve ser aferida de acordo com o local em que foi celebrado o casamento.
c) é competente o foro do último domicílio do casal, se uma das partes ainda residir no local.
d) a competência deve ser aferida de acordo com o foro de situação dos bens imóveis.
e) é competente o foro do domicílio de Carlos, se Joana ainda residir no antigo domicílio do casal.

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Q837785 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Rafael, primário, foi preso em flagrante delito após tentar subtrair poucos bens de uma rede de Supermercados. Avaliados, os bens totalizaram R$ 38,00 (trinta e oito reais) e foram integralmente restituídos à vítima. Nesse caso, o Defensor Público fundamentará seu pedido de absolvição por insignificância com base no princípio da

a) aceitação social.
b) intervenção mínima.
c) reserva legal.
d) isonomia.
e) ampla defesa.

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Q837797 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência trata, especificamente,

a) da criação e composição do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
b) da capacidade legal a ser atribuída às pessoas com deficiência pelos ordenamentos jurídicos estatais.
c) da instituição da avaliação biopsicossocial como forma de classificação das deficiências.
d) do recebimento de petições individuais pelo Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
e) da vedação da internação involuntária pelas pessoas com transtorno mental severo em quaisquer casos.

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Q837800 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas a atos infracionais praticados apenas por

a) crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos.
b) jovens de 14 a 24 anos incompletos.
c) adolescentes de 12 a 18 anos incompletos.
d) crianças de 0 a 12 anos incompletos.
e) adolescentes de 16 a 18 anos incompletos.

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