Questões de Concurso – Aprova Concursos

19591)

Q851838 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Teodorico contratou a sociedade empresária X para a reforma e decoração de sua nova casa, sendo que, após o pagamento integral, foi informado que a sociedade empresária X encerrou voluntariamente suas atividades, o que leva ao descumprimento do contrato.

Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) Há o inadimplemento absoluto da obrigação, devendo o devedor responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e pelos honorários de advogado.
b) Há o caso fortuito e a força maior, mesmo que a empresa tivesse condições de evitar ou impedir.
c) As perdas e danos abrangem somente o que efetivamente ele perdeu, não alcançando os lucros cessantes devido à condição de pessoa natural do credor.
d) Em caso de inadimplemento absoluto da obrigação, o devedor só responde com os bens afetados ao contrato.
e) Por ser um contrato benéfico, a sociedade empresária X só responde por dolo, por não ser a favorecida da relação jurídica.

19592)

Q851845 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis ao Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz pode decidir em primeiro grau com base em fundamento fático que as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar.
b) A ampla defesa torna obrigatória a assistência por advogado em todo e qualquer processo, como é o caso dos processos administrativos disciplinares e do habeas corpus.
c) Diversamente dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o devido processo legal não é exigido nos processos administrativos, os quais obedecem à inquisitoriedade.
d) O princípio do juiz natural veda a criação de juízes e tribunais de exceção, sem exigir, todavia, que as regras a respeito da fixação de competência sejam anteriores ao ajuizamento da ação.
e) O contraditório pode ser diferido em situações excepcionais, presentes razões relevantes que assim justifiquem e em ponderação com outros interesses, sem ofensa à efetividade de tal direito.

19593)

Q851852 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Joana de Sousa adquire em uma licitação da Receita um videogame que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.
A base de cálculo do ICMS sobre tal operação, será

a) Valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, o imposto sobre operações de câmbio e imposto de importação.
b) Valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, o imposto sobre operações de câmbio e imposto sobre produtos industrializados.
c) Valor da operação.
d) reço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.
e) Valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.

19594)

Q851857 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

A Sociedade Empresária GrowEver aderiu ao Simples Nacional em 2016 e, no mês de agosto de 2022, acabou extrapolando em 15% (quinze por cento) o limite de receita bruta para as Empresas de Pequeno Porte, apenas vendendo para o mercado nacional.

Assinale a opção que indica o que a Sociedade Empresária deverá comunicar à Secretaria da Receita Federal.

a) Sua exclusão do Simples Nacional em setembro de 2022 por ter extrapolado o limite de receita bruta em mais de 10%.
b) O prazo de readequação da receita bruta até agosto de 2023.
c) Sua exclusão do Simples Nacional em janeiro de 2023 por ter extrapolado o limite de receita bruta em menos de 20%.
d) A extrapolação dos limites e se submeter a novas alíquotas.
e) Só ter receitas do mercado nacional, o que impedirá sua exclusão do Simples Nacional.

19595)

Q851864 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Júlio Peçanha teve, em uma execução fiscal proposta contra ele, a penhora de um automóvel. Os embargos por ele apresentados foram rejeitados. A Fazenda Nacional, dias antes do leilão, adjudicou o bem pelo valor da avaliação.

Sobre a conduta da Fazenda Nacional, Júlio

a) pode se opor, afinal o valor alcançado no leilão pode ser maior.
b) pode se opor, pois a Fazenda Nacional só poderia adjudicar após o primeiro leilão sem interessados.
c) não pode se opor, pois a Fazenda Nacional pode adjudicar pelo valor da avaliação, antes do leilão.
d) pode se opor, pois a Fazenda Nacional só poderia adjudicar após o segundo leilão sem interessados.
e) não pode se opor, desde que a Fazenda Nacional prove que o valor é igual ao da melhor oferta.

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