Questões de Concurso – Aprova Concursos

19521)

Q857191 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Nos termos do que dispõe a Lei Complementar n° 123/06, a retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverá observar as normas que especifica e somente será permitida se observado o local onde se
considera o serviço prestado e o imposto devido, conforme as determinações da lei que rege a matéria.

Assinale a alternativa na qual consta corretamente uma das normas, exigidas para tal fim, pela Lei Complementar n°123/06.

a) Caberá a retenção na fonte de ISS, na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais.
b) Será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município.
c) O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e, sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção, não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
d) A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês subsequente ao da prestação.
e) Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início das atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 3%.

19522)

Q856871 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Assinale alternativa correta, relacionada a estoques, conforme norma brasileira de contabilidade aplicada ao setor público.

a) O valor anormal de desperdício de materiais, mão de obra ou outros insumos de produção deve ser reconhecido no valor do custo do produto, todavia, identificado.
b) O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis no Fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis.
c) Os estoques de produtos de uma entidade industrial devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o maio
d) Os custos de transformação de estoques em elaboração para estoques de produtos acabados são incorridos principalmente no ambiente de produção e de apoio administrativo e de vendas.
e) Quando os estoques tiverem sido adquiridos por meio de transação sem contraprestação, o custo deve ser mensurado pelo seu custo histórico corrente na data da sua aquisição.

19523)

Q857189 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Em relação à classificação da receita e da despesa pública, é correto afirmar que

a) são Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
b) operações de crédito e alienação de bens classificam-se como receitas correntes, sendo despesas de custeio e transferências correntes, classificadas como sendo despesas de capital.
c) se consideram subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções econômicas, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
d) se classificam como transferências correntes as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
e) se classificam como Inversões Financeiras, dentre outras, as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

19524)

Q856838 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Conforme estabelece a NBASP 100 (ISSAI 100) – Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público, o princípio do “ceticismo profissional” significa

a) a aplicação coletiva de conhecimentos, habilidades e experiências dos membros da equipe ao processo de auditoria, de maneira a atingir os resultados esperados a partir do melhor julgamento profissional.
b) manter distanciamento profissional e uma atitude alerta e questionadora quando avalia se evidência obtida ao longo da auditoria é suficiente e apropriada. Também significa manter a mente aberta e receptiva a todos os pontos de vista e argumentos.
c) planejar e executar auditorias de uma maneira diligente. Os auditores devem evitar qualquer conduta que possa desacreditar seu trabalho, seja em razão de imparcialidade, imperícia ou subjetividade.
d) que as políticas e os procedimentos de controle de qualidade de uma entidade de fiscalização superior devem estar em conformidade com normas profissionais, a fim de assegurar que as auditorias sejam realizadas com um nível de qualidade consistentemente elevado.
e) compreensão e experiência prática acerca do tipo de auditoria que está sendo realizada, familiaridade com as normas e a legislação aplicáveis, entendimento das operações da entidade e habilidade e experiência para exercer julgamento profissional.

19525)

Q858391 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Contabilidade

Relativamente à execução orçamentária e financeira das receitas públicas e das despesas públicas, julgue os itens a seguir.

A liquidação da despesa orçamentária constitui o passivo financeiro para fins de cálculo do superávit financeiro.

Errado
Certo

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