Questões de Concurso – Aprova Concursos

18876)

Q862728 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei
no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo),
assinale a alternativa correta.

a) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
b) O recurso administrativo tramitará no máximo por
duas instâncias administrativas, salvo disposição
legal diversa.
c) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias
o prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
d) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo
de trinta dias, a partir do recebimento dos autos
pelo órgão competente.
e) O recurso interpõe-se por meio de requerimento no
qual o recorrente deverá expor os fundamentos do
pedido de reexame, vedada a juntada de novos documentos.

18877)

Q877366 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a transferência do controle de subsidiárias e controladas das sociedades de economia mista:

a) não é admitida pela Constituição Federal de 1988, porquanto o Estado não pode abrir mão da exploração de atividade econômica que lhe foi outorgada.
b) não está condicionada à anuência do Poder Legislativo, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988, mas exige a realização de processo licitatório.
c) não está condicionada à anuência do Poder Legislativo nem exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.
d) está condicionada à anuência do Poder Legislativo, mas não exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.
e) está condicionada à anuência do Poder Legislativo bem como exige a realização de processo licitatório.

18878)

Q863548 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurí-
dico dos servidores públicos.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efeti-
vo em virtude de concurso público, a partir de quando
somente poderão perder o cargo em caso de senten-
ça judicial transitada em julgado ou de processo admi-
nistrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b) O servidor público investido em mandato de Pre-
feito será necessariamente afastado cargo, hipótese
em que poderá optar pela sua remuneração e terá
seu tempo de serviço contado para todos os efeitos
l egais, exceto para promoção por merecimento.
c) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório dos servido-
res públicos observará a natureza, o grau de respon-
sabilidade e a complexidade dos cargos componen-
tes de cada carreira, os requisitos para a investidura
e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a
remuneração dos servidores públicos organizados
em carreira exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única.
d) Será permitida a acumulação remunerada de cargos
públicos, quando houver compatibilidade de horá-
rios, desde que se trate, necessariamente, de dois
cargos de professor; de um cargo de professor com
outro técnico ou científico; ou de dois cargos privati-
vos de médico.
e) É permitida a incorporação de vantagens vinculadas
ao exercício de função de confiança ou de cargo em
comissão à remuneração do cargo efetivo desde que
em caráter temporário.

18879)

Q867949 - FGV - 2023 - OAB - Advogado - 37º exame

Wilson, 13 anos, foi apreendido por Manoel quando estava em fuga, após praticar ato de subtração de uma caixa de mil unidades de doces em sua vendinha. No curso da perseguição, os doces se perderam porque Wilson os jogou em um bueiro para, desembaraçado, correr melhor.
Esgotados todos os procedimentos legais para apuração do ato infracional e constatada sua prática, a autoridade competente fixou, além das medidas socioeducativas pertinentes a Wilson, a obrigatoriedade de reparar o dano, ou seja, restituir o valor correspondente aos doces perdidos por Manoel.

Acerca dos fatos acima, assinale a opção que apresenta a medida compensatória adequada para o caso concreto.

a) A compensação do dano não poderá ser exigida dos pais de Wilson.
b) Wilson deverá prestar duas horas diárias de serviços de empacotamento de compras na vendinha, até que se compense o dano, caso ele ou seus pais não possam custear financeiramente o valor.
c) Havendo manifesta impossibilidade de Wilson ou seus pais custearem a perda patrimonial de Manoel, não há como substituir a compensação por outra medida adequada.
d) A autoridade poderá determinar que Wilson compense o prejuízo de Manoel, desde que não configure trabalho forçado.

18880)

Q867951 - FGV - 2023 - OAB - Advogado - 37º exame

Mota solicitou orçamento para a instalação de persianas na sua casa e, ao receber o documento, leu que a compra das persianas escolhidas somente poderia ser realizada com a compra dos tapetes da mesma coleção. Além disso, juntamente com o orçamento, Mota recebeu proposta para aquisição de seguro residencial.
O consumidor ficou em dúvida a respeito da conduta da loja de decoração e procurou você, como advogado(a), para receber orientação jurídica.

A esse respeito, você informou, corretamente, ao cliente que se trata de

a) prática abusiva em relação às persianas e ao tapete, por condicionar o fornecimento de um produto à aquisição do outro; igualmente abusiva a prática de enviar oferta de serviço mediante proposta do seguro residencial ao consumidor, sem prévia solicitação.
b) prática lícita em relação às persianas e ao tapete, uma vez que se trata de produtos da mesma coleção; o seguro residencial foi meramente sugerido, não importando em venda casada.
c) prática abusiva em relação às persianas e ao tapete, por condicionar o fornecimento de um produto à aquisição do outro; o seguro residencial foi oferecido sem condicionamento, sendo lícita a prática.
d) prática lícita em relação às persianas e ao tapete, uma vez que são produtos da mesma coleção; a proposta do seguro residencial foi enviada ao consumidor sem solicitação prévia, o que torna a prática abusiva.

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