Questões de Concurso – Aprova Concursos

18871)

Q877359 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca dos militares dos estados.

a) Será submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano.
b) Cabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.
c) Será reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.
d) Não pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo.
e) Para ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.

18872)

Q877361 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais relacionados à prisão, assinale a opção correta.

a) O preso em flagrante não pode ser submetido à identificação criminal.
b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ou à família do preso.
c) A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.
d) É lícita a prisão civil do depositário infiel apenas quando se tratar de depósito voluntário.
e) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

18873)

Q877335 - FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente: Técnico - Educação Básica

Sobre a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, assinale a afirmativa incorreta.

a) Na BNCC, a Educação Infantil não integra a Educação Básica.
b) A Constituição Federal e a Lei no 9394/96 integram o conjunto de marcos legais da BNCC.
c) Um princípio pedagógico da BNC é o foco no desenvolvimento de competências.
d) O texto da BNCC assume o seu compromisso com a educação integral.

18874)

Q877380 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei n.º 9.099/1995 —, assinale a opção que corresponde ao recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.

a) apelação
b) recurso em sentido estrito
c) embargos de declaração
d) mandado de segurança
e) agravo

18875)

Q877378 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

À luz do disposto no CP e na Lei Antidrogas, assinale a opção correta no que diz respeito aos efeitos da condenação, à classificação dos crimes, à aplicação da pena e à reabilitação.

a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito da aplicação de pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos prescinde de declaração na sentença.
b) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e atinge, inclusive, os efeitos da condenação, de modo que é permitida ao reabilitado a sua reintegração ao cargo efetivo anteriormente perdido em decorrência da condenação transitada em julgado.
c) No que se refere ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a incidência da atenuante da confissão espontânea não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade da substância entorpecente para uso próprio.
d) É possível a fixação de regime inicial fechado àquele que for condenado a uma pena inferior a 4 anos pela prática de crime sem violência ou grave ameaça, em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da sua reincidência.
e) O crime permanente caracteriza-se, quanto ao seu momento consumativo, como o delito cuja consumação ocorre de forma instantânea, embora seus efeitos sejam duradouros.

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