Questões de Concurso – Aprova Concursos

18351)

Q857837 - Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista: Defesa do Consumidor - Administração

No que se refere às receitas públicas, à dívida ativa, às despesas públicas, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei n.° 4.320/1964, julgue os itens de 76 a 80.

A receita realizada é aquela efetivamente disponível aos cofres públicos, podendo ser diferente do valor da receita lançada e do valor previsto.

Errado
Certo

18352)

Q856839 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

A Constituição Federal, ao tratar “Dos Orçamentos”, estabelece que

a) a lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
b) a União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, e por Município, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.
c) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei
e) a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, e isso se aplica, igualmente, nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.

18353)

Q857200 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica dispensada de autorização legislativa e de licitação a alienação de bem imóvel público municipal no caso de

a) imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim.
b) transferência para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.
c) o uso se destinar à concessionária de serviço público ou haver relevante interesse público e social, devidamente justificado.
d) bens dominicais de até 3000 m2 (três mil metros quadrados) e valor de avaliação inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
e) bens objeto de concessão real de uso a um mesmo particular por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos.

18354)

Q857178 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Com base na Lei n° 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que

a) o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem.
b) não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município.
c) o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo.
d) as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso.
e) é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.

18355)

Q857205 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma

a) causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
b) causa legal de exclusão da culpabilidade.
c) causa excludente de imputabilidade.
d) causa excludente de ilicitude.
e) descriminante putativa.

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