Questões de Concurso – Aprova Concursos

18351)

Q857180 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os procedimentos de fiscalização têm a finalidade de assegurar a eficácia do controle e subsidiar o julgamento de contas, atos e contratos, compreendendo as seguintes modalidades:

a) vistorias operacionais; inspeções; auditorias; reportes; e, amostragens transversais.
b) acompanhamentos; inspeções; auditorias; análises; auditorias operacionais; auditorias transversais; e, análises de função de governo.
c) vistorias; inspeções; auditorias; fiscalizações ad hoc; e, tomada de contas especiais.
d) acompanhamentos; inspeções; auditorias; fiscalizações permanentes; e, relatórios.
e) vistorias, acompanhamentos; auditorias; fiscalizações ordinárias; tomadas de contas especiais; e, análises.

18352)

Q857185 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Na repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal estabelece que pertence aos Municípios

a) trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
b) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
c) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
d) cinquenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
e) vinte por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

18353)

Q857837 - Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista: Defesa do Consumidor - Administração

No que se refere às receitas públicas, à dívida ativa, às despesas públicas, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei n.° 4.320/1964, julgue os itens de 76 a 80.

A receita realizada é aquela efetivamente disponível aos cofres públicos, podendo ser diferente do valor da receita lançada e do valor previsto.

Errado
Certo

18354)

Q856839 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

A Constituição Federal, ao tratar “Dos Orçamentos”, estabelece que

a) a lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
b) a União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, e por Município, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.
c) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei
e) a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, e isso se aplica, igualmente, nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.

18355)

Q857200 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica dispensada de autorização legislativa e de licitação a alienação de bem imóvel público municipal no caso de

a) imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim.
b) transferência para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.
c) o uso se destinar à concessionária de serviço público ou haver relevante interesse público e social, devidamente justificado.
d) bens dominicais de até 3000 m2 (três mil metros quadrados) e valor de avaliação inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
e) bens objeto de concessão real de uso a um mesmo particular por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!