Questões de Concurso – Aprova Concursos

18366)

Q861011 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica de direito internacional público, assinale a opção correta.

a) O fato de ato internacionalmente ilícito ser considerado lícito no ordenamento jurídico interno de Estado que o praticou pode ser objeto de escusa desse Estado para evitar a configuração da sua responsabilidade internacional.
b) A ação hostil de particulares, em seu território nacional, contra estrangeiros enseja a responsabilidade internacional do Estado dos agressores, ainda que estes não ajam em nome do ente nacional, quando houver falha deste no cumprimento dos deveres de prevenção e repressão ao ilícito.
c) O Estado que proíbe o funcionamento de indústrias poluentes em seu território, ocasionando danos econômicos a investimentos de pessoas jurídicas estrangeiras, é passível de responsabilização internacional por tal ato, dada a presença dos elementos caracterizadores desse tipo de responsabilidade.
d) O silêncio do ente lesado durante longo lapso temporal após a prática do ato ilícito pelo Estado infrator não implica consentimento válido daquele com a conduta perpetrada, sujeitando-se o Estado faltoso ao regime da responsabilidade internacional.
e) A responsabilidade internacional do Estado será excluída por ocasião de estado de necessidade, isto é, quando o ente nacional praticar ato ilícito em razão de evento externo imprevisível, ficando, assim, impedido de cumprir obrigações anteriormente assumidas.

18367)

Q861100 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Cláudio e Augusto são gêmeos idênticos e, sendo o primeiro devidamente habilitado à direção de veículo automotor, cedeu ao irmão sua CNH, para que dela se utilizasse por ocasião de viagem rodoviária. Nestas circunstâncias, conduzindo veículo automotor e levando consigo a carteira de Cláudio, Augusto foi abordado por policiais. Na ocasião, apresentou-se como Cláudio, exibindo o documento. Neste caso, Augusto:

a) Não poderá ser responsabilizado por qualquer crime. Afinal, só fez uso do documento porque o policial determinou sua apresentação.
b) Praticou crime de uso de documento falso.
c) Praticou o crime de falsa identidade sábado, sendo atípica a conduta de seu irmão.
d) Praticou, assim como seu irmão, crime de falsa identidade.

18368)

Q861097 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Ana, ex-mulher de Marcos, passou a residir na companhia de Pedro, seu novo companheiro. Enlouquecido de ciúmes, Marcos espalhou pela vizinhança que o atual parceiro de Ana estuprara seu filho, apresentando fotografias em que a criança apresentava vermelhidão nas coxas e nádegas, embora soubesse que se tratava de reação alérgica e, portanto, da falsidade das graves acusações que fazia. A conduta de Marcos caracteriza:

a) Difamação
b) Calúnia
c) Constrangimento ilegal
d) Importunação ofensiva ao pudor

18369)

Q861092 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Acerca da causalidade, à luz do Código Penal, é correto afirmar que:

a) Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado atípico teria ocorrido.
b) Foi adotada, como regra, a teoria da causalidade adequada sintética.
c) A causa relativamente independente superveniente não exclui a imputação quando, por si só, deu origem ao resultado temperado.
d) O resultado de que depende da existência do crime somente é imputável a quem lhe der causa.

18370)

Q860998 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

De acordo com a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) n.º 1/1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira cujo objeto seja a execução de projetos ou realização de eventos, a transferência de capital derivada da lei orçamentária que se destina a atender a ônus ou encargo assumido pela União e que somente é concedida a entidade sem finalidade lucrativa é denominada

a) movimentação de crédito.
b) auxílio.
c) subvenção.
d) contribuição.
e) contrapartida.

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