Questões de Concurso – Aprova Concursos

18366)

Q858397 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Contabilidade

Julgue os seguintes itens, relativos às transferências voluntárias e aos créditos adicionais.

O reforço de um crédito especial deve dar-se pela regra prevista no respectivo crédito ou pela abertura de novos créditos especiais.

Errado
Certo

18367)

Q861016 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

Em relação às organizações internacionais, assinale a opção correta.

a) A personalidade jurídica internacional derivada atribuída às organizações internacionais, a qual não se confunde com a dos seus membros, confere àqueles organismos o poder imediato para celebrar tratados.
b) Diferentemente dos Estados estrangeiros, as organizações internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição, em especial a trabalhista, quando amparadas por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.
c) Não é admissível o ingresso de uma organização internacional em outra organização internacional.
d) A receita de toda organização internacional, a exemplo da Organização das Nações Unidas, resulta da cotização paritária dos seus Estados-membros.
e) O estatuto jurídico que rege a atuação do pessoal da missão permanente do Estado-membro que integra a organização internacional é idêntico ao estatuto jurídico do pessoal paradiplomático dessa organização.

18368)

Q861011 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica de direito internacional público, assinale a opção correta.

a) O fato de ato internacionalmente ilícito ser considerado lícito no ordenamento jurídico interno de Estado que o praticou pode ser objeto de escusa desse Estado para evitar a configuração da sua responsabilidade internacional.
b) A ação hostil de particulares, em seu território nacional, contra estrangeiros enseja a responsabilidade internacional do Estado dos agressores, ainda que estes não ajam em nome do ente nacional, quando houver falha deste no cumprimento dos deveres de prevenção e repressão ao ilícito.
c) O Estado que proíbe o funcionamento de indústrias poluentes em seu território, ocasionando danos econômicos a investimentos de pessoas jurídicas estrangeiras, é passível de responsabilização internacional por tal ato, dada a presença dos elementos caracterizadores desse tipo de responsabilidade.
d) O silêncio do ente lesado durante longo lapso temporal após a prática do ato ilícito pelo Estado infrator não implica consentimento válido daquele com a conduta perpetrada, sujeitando-se o Estado faltoso ao regime da responsabilidade internacional.
e) A responsabilidade internacional do Estado será excluída por ocasião de estado de necessidade, isto é, quando o ente nacional praticar ato ilícito em razão de evento externo imprevisível, ficando, assim, impedido de cumprir obrigações anteriormente assumidas.

18369)

Q861100 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Cláudio e Augusto são gêmeos idênticos e, sendo o primeiro devidamente habilitado à direção de veículo automotor, cedeu ao irmão sua CNH, para que dela se utilizasse por ocasião de viagem rodoviária. Nestas circunstâncias, conduzindo veículo automotor e levando consigo a carteira de Cláudio, Augusto foi abordado por policiais. Na ocasião, apresentou-se como Cláudio, exibindo o documento. Neste caso, Augusto:

a) Não poderá ser responsabilizado por qualquer crime. Afinal, só fez uso do documento porque o policial determinou sua apresentação.
b) Praticou crime de uso de documento falso.
c) Praticou o crime de falsa identidade sábado, sendo atípica a conduta de seu irmão.
d) Praticou, assim como seu irmão, crime de falsa identidade.

18370)

Q861097 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Ana, ex-mulher de Marcos, passou a residir na companhia de Pedro, seu novo companheiro. Enlouquecido de ciúmes, Marcos espalhou pela vizinhança que o atual parceiro de Ana estuprara seu filho, apresentando fotografias em que a criança apresentava vermelhidão nas coxas e nádegas, embora soubesse que se tratava de reação alérgica e, portanto, da falsidade das graves acusações que fazia. A conduta de Marcos caracteriza:

a) Difamação
b) Calúnia
c) Constrangimento ilegal
d) Importunação ofensiva ao pudor

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