Questões de Concurso – Aprova Concursos

18166)

Q854845 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

É exemplo de defesa indireta de mérito deduzida em contestação:

a) Conexão.
b) Litispendência.
c) Perempção.
d) Prescrição.

18167)

Q854852 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Conforme o Código Civil de 2002, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

a) corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis apenas no momento posterior de sua celebração.
b) corresponder somente à boa-fé subjetiva.
c) for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio, assim como corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.
d) for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.

18168)

Q854857 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Sobre a Lei 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é CORRETO afirmar:

a) A locação poderá ser desfeita por mútuo acordo ou em decorrência da prática de infração legal ou contratual ou em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos ou para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.
b) Em razão da Lei 8.245/1991, as locações de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas não continuam regulados pelo Código Civil, nem por leis especiais.
c) No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, sendo indispensável qualquer espécie de ciência, aviso ou notificação do locador ao locatário.
d) Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, mesmo que em vários ramos, pelo prazo mínimo e ininterrupto de dois anos

18169)

Q854869 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

De acordo com o Código Penal, é INCORRETO afirmar:

a) Considera-se em estrito cumprimento de dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
b) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.
c) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.
d) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo.

18170)

Q854871 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Na Lei nº 8.666/93, os crimes licitatórios estavam elencados em seção própria, previstos nos artigos 89 a 108. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, os referidos artigos foram revogados e alocados no Código Penal, no capítulo que se refere aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e correspondem, atualmente, aos artigos 337-E a 337-P do diploma criminal.

Constitui crime em licitações e contratos administrativos, EXCETO:

a) Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.
b) Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
c) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
d) Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

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