Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q871702 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

De acordo com as diretrizes do MCASP sobre o Balanço Orçamentário, as receitas detalhadas devem ser demonstradas por categoria econômica e origem, ao passo que as despesas devem ser discriminadas de forma a incluir a dotação inicial, entre outros itens. Considerando a necessidade de registrar a abertura de créditos adicionais e seu impacto no Balanço Patrimonial do exercício anterior, analise as alternativas a seguir e assinale a que descreve CORRETAMENTE o efeito da utilização de superávit financeiro de exercícios anteriores para a abertura de créditos adicionais no exercício corrente.

a) Não afeta o Balanço Patrimonial porque os créditos adicionais são registrados como receita orçamentária do exercício.
b) Cria um desequilíbrio orçamentário temporárioque é ajustado no exercício seguinte.
c) Gera um aumento na despesa fixada sem a necessidade de nova arrecadação, afetando o saldo de exercícios anteriores.
d) É registrado como redução de passivos no Balanço Patrimonial.
e) Resulta na incorporação de saldos ao orçamento do exercício financeiro subsequente, sem impactar o balanço.

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Q871668 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a fase da receita que diz respeito a estrita observância à unidade de tesouraria, vedando qualquer fragmentação. Assinale qual etapa da receita orçamentária é caracterizada por esta ação.

a) Lançamento, que ocorre após a verificação do crédito fiscal.
b) Arrecadação, etapa em que se registra o ingresso dos recursos financeiros.
c) Recolhimento, onde os valores arrecadados são transferidos ao Tesouro
d) Previsão, na qual se estima a arrecadação de receitas para o orçamento.
e) Programação financeira, quando se aloca a receita nos diferentes setores de acordo com as prioridades orçamentárias.

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Q871670 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Considerando as disposições do Código Tributário Municipal do Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa que apresenta o prazo prescricional para o direito de proceder ao lançamento de tributos e sua revisão

a) 2 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.
b) 3 anos, contados a partir da data em que se tornaram devidos.
c) 4 anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.
d) 5 anos, a contar do último dia do ano em que se tornaram devidos.
e) 6 anos, a contar da data da notificação do lançamento ao contribuinte.

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Q871687 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Variáveis-fluxo são fundamentais para entender a taxa de variação de diversos aspectos econômicos e financeiros ao longo do tempo. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE identifica uma variável que deve ser classificada como uma variável-fluxo.

a) O valor total do capital de uma empresa avaliado no final do exercício fiscal.
b) O estoque total de mercadorias de um varejista ao final do mês.
c) O saldo devedor de um empréstimo bancário em uma data específica.
d) O total de receita arrecadada por um governo durante um ano fiscal.
e) O valor dos ativos fixos de uma empresa no início do ano.

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Q871682 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Nos termos do parágrafo único do art. 106, da Lei n.º 7.169/1996, do Município de Belo Horizonte, as indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. A este respeito, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O servidor que, a serviço, se afastar do Município, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
b) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 3 (três) dias a partir do seu recebimento.
c) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
d) Será concedido ao servidor público, a título de auxílio pecuniário, vale-refeição.
e) Havendo acumulação lícita de cargos, será devido o vale-refeição se, no somatório das jornadas de trabalho de cada cargo, o servidor trabalhar 8h (oito horas) ou mais, vedada a percepção de mais de um benefício.

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