Q871670 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Considerando as disposições do Código Tributário Municipal do Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa que apresenta o prazo prescricional para o direito de proceder ao lançamento de tributos e sua revisão

a) 2 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.
b) 3 anos, contados a partir da data em que se tornaram devidos.
c) 4 anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.
d) 5 anos, a contar do último dia do ano em que se tornaram devidos.
e) 6 anos, a contar da data da notificação do lançamento ao contribuinte.

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