Q871682 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Nos termos do parágrafo único do art. 106, da Lei n.º 7.169/1996, do Município de Belo Horizonte, as indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. A este respeito, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O servidor que, a serviço, se afastar do Município, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
b) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 3 (três) dias a partir do seu recebimento.
c) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
d) Será concedido ao servidor público, a título de auxílio pecuniário, vale-refeição.
e) Havendo acumulação lícita de cargos, será devido o vale-refeição se, no somatório das jornadas de trabalho de cada cargo, o servidor trabalhar 8h (oito horas) ou mais, vedada a percepção de mais de um benefício.

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Direito Penal