Terreno urbano não edificado de cerca de 1000 m2 (mil metros quadrados) foi ocupado por cerca de 200 famílias de baixa renda, que ali construíram habitações precárias e desenvolveram núcleo urbano informal sem oposição do proprietário do terreno por cerca de 7 anos. Durante esse período, porém, as famílias que residiram no terreno se alternaram, não sendo possível comprovar com segurança o período que cada família manteve a posse de cada habitação. Ao final do 7° ano de existência da ocupação, as famílias que viviam no terreno resolvem se associar informalmente, criando grupo que elas passam a chamar de “Associação de Moradores da Vila X”.
Esse grupo informal, por sua vez, em litisconsórcio com alguns dos moradores da ocupação, apresenta em juízo petição para promoção de ação de usucapião coletiva, nos termos da Lei n° 10.257/2001 (“Estatuto da Cidade”). Imediatamente após citado na referida ação de usucapião, o proprietário do terreno promove ação de reintegração de posse contra os possuidores do terreno.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
É correto afirmar sobre a adoção de amostragem na realização de trabalhos de auditoria que
Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n°. 1.467/2022, julgue os itens de 71 a 80.
O Regime Próprio de Previdência Social oferecerá cobertura exclusiva a todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, bem como aos membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e a seus dependentes.
