Q857187 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

a) integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
b) a mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia, securitária e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação semestral e para o exercício em curso e do subsequente.
c) para efeito da lei orçamentária anual o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.
d) para efeito da lei orçamentária anual o impacto da receita e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
e) integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, vedadas despesas de investimentos.

Q857187 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Direito Financeiro