Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue os itens seguintes.
Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo Poder Judiciário por qualquer via de impugnação.
Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Ao servidor público é assegurado o exercício dos direitos políticos positivo e passivo como expressão dos direitos da cidadania.
Assinale a frase em que a comparação realizada não é explicada.
Acerca dos créditos ordinários e adicionais, julgue os itens a seguir.
O INPI poderá solicitar crédito adicional extraordinário visando ao reforço de dotação orçamentária para pagamento de sua despesa com pessoal.
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue os itens subsecutivos.
É de competência exclusiva do TCU julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
