Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q875077 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

As normas constitucionais devem ser interpretadas de modo a não modificar a repartição de competências estabelecida pela própria Constituição, inclusive no que se refere à separação dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Tal afirmação se refere ao princípio da

a) força normativa da Constituição.
b) justeza, correção ou conformidade funcional.
c) unidade da Constituição.
d) cedência recíproca.
e) concordância prática ou da harmonização.

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Q875046 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

O art. 218-C do nosso digesto penal nos apresenta a conduta de “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática –, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia, cuja pena é de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. Ela pode ser modificada, corretamente quando

a) quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso o faça com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos.
b) induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem.
c) o agente é ascendente, descendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ele/ela.
d) o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação
e) o agente pratica as condutas descritas no caput do art. 218-C em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua
prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.

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Q875053 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Dentre as alternativas a seguir, referente ao disposto na Lei 210/84 (que institui a Lei de Execução Penal), assinale a que esteja correta.

a) A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando evitar o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, porém não se estenderá ao egresso.
b) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. A prestação de trabalho a entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
c) A assistência à saúde do preso e do internado de caráter repressivo e curativo compreenderá atendimento médico, farmacêutico e psicológico.
d) Ao condenado à pena privativa de liberdade será facultado o trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
e) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado também em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. O limite máximo do número de presos será de 5% (cinco por cento) do total de empregados na obra.

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Q875065 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

De acordo com o disposto na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), assinale a alternativa INCORRETA.

a) O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania é um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
b) São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros, o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
c) A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo
indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos.
d) É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao
meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.
e) O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), sendo que, nas atividades e nos empreendimentos não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade estadual competente.

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Q875072 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Segundo o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa INCORRETA.

a) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará,
entre outros critérios, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
b) A utilização do símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas não dispensa a apresentação de documento
comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
c) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo para exercer o direito à guarda e à adoção, como adotante.
d) A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência,
que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a
inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.
e) Quanto à acessibilidade, o desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.

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