Q875072 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Segundo o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa INCORRETA.

a) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará,
entre outros critérios, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
b) A utilização do símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas não dispensa a apresentação de documento
comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
c) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo para exercer o direito à guarda e à adoção, como adotante.
d) A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência,
que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a
inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.
e) Quanto à acessibilidade, o desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.

Legislação Federal