Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q728898 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal,

Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

a)
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
b)
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
c)
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
d)
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

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Q728906 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal,

Quanto à organização dos poderes, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe

a) pela Câmara de Deputados e pelo Conselho de Defesa Nacional.
b) pela Câmara de Deputados e pelo Senado Federal.
c) pelo Senado Federal e por Ministros do Estado.
d) por Ministros de Estado e pelo Conselho de Defesa Nacional.

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Q728913 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal

Hipoteticamente, o vereador MC Da Duca está em um curso de preparação para gestores públicos prestados pelo UNILAVRAS. Ao final do curso de formação, eis que surge a seguinte questão avaliadora:

"O Município reger-se-á por ________, votada em ___________, com o interstício mínimo de ___________, e aprovada por __________ dos membros da Câmara Municipal."

Da Duca vai acertar se preencher as lacunas com a alternativa:

a) lei orgânica; caráter de urgência; dez dias; metade.
b) lei estadual; um turno; 6 meses; vinte e cinco por cento.
c) lei federal; dois turnos; 30 dias, um terço.
d) lei orgânica; dois turnos; dez dias, dois terços.

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Q728920 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal

A Constituição da República Federativa do Brasil atualizada determina que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma, exceto:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
c) dois por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

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Q728932 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Direito

Em relação às penas previstas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

a) No regime semiaberto, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução do segundo grau ou superior.
b) O trabalho do preso será sempre remunerado, não sendo garantidos os benefícios da Previdência Social.
c) Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
d) A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direito.

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