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Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
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