Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q710492 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Pedro, proprietário de um pequeno comércio, teve seu estabelecimento interditado por autoridade da vigilância sanitária, que consignou, no auto lavrado, como razão determinante para interdição, a existência de alimentos com prazo de validade vencido. Inconformado com a medida, Pedro, comprovando sua situação de hipossuficiência, procurou a Defensoria Pública solicitando a adoção das medidas cabíveis para levantar a interdição de seu estabelecimento. Diante de tal cenário,

a) é cabível solicitação de revogação judicial do referido ato, desde que esgotadas as instâncias recursais administrativas, com decisão terminativa.
b) somente será possível a anulação judicial do ato de interdição se comprovado desvio de finalidade na prática do ato ou vício de competência.
c) apresenta-se juridicamente cabível a revogação do ato de interdição pelo Poder Judiciário, se comprovado vício de legalidade ou ausência de motivação factível.
d) descabe o controle judicial do referido ato, de natureza discricionária e fundado no exercício do poder de polícia, somente sendo cabível o pedido de revisão administrativa.
e) afigura-se juridicamente cabível a anulação judicial do ato de interdição, caso demonstrada a inexistência ou falsidade do motivo declinado pela Administração para a interdição.

109807)

Q710497 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

No que concerne ao alcance, objetivo e subjetivo, das disposições da Lei de Improbidade, tem-se que

a) abrangem apenas condutas dolosas, exigindo-se, para configuração do ato de improbidade, a comprovação de vício de legalidade ou má-fé do agente.
b) atingem particulares que tenham se beneficiado de forma direta ou indireta da conduta improba.
c) estabelecem, como condição necessária para caracterização de improbidade, o enriquecimento ilícito do agente cumulado com prejuízo à Administração.
d) aplicam-se exclusivamente a condutas perpetradas em detrimento de pessoa jurídica de direito público.
e) atingem condutas comissivas e omissas, ambas com responsabilização objetiva e solidária dos agentes públicos que praticaram ou se beneficiaram do ato.

109808)

Q710500 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

É circunstância que, por si só, não influencia na determinação do regime inicial de cumprimento de pena,

a) ser o crime punido com detenção.
b) ser o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
c) os motivos e as consequências do crime.
d) os maus antecedentes e a reincidência.
e) o tempo de prisão preventiva cumprido até a sentença.

109809)

Q710505 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Sobre a prescrição, é correto afirmar que

a)
em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo resto de pena a cumprir.
b)
o prazo mínimo de prescrição na legislação penal brasileira é de 3 anos.
c)
a decisão confirmatória de pronúncia nos crimes submetidos ao Tribunal do Júri é causa suspensiva da prescrição.
d)
em caso de concurso material de crimes, o cálculo prescricional incide sobre a soma das penas.
e)
o crime de tráfico de drogas por ser equiparado a hediondo é imprescritível.

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Q710512 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as

a) providências para a degravação da audiência realizada por meio audiovisual, quando solicitada pela defesa do investigado.
b) regras constitucionais do controle externo da atividade policial e a disciplina infraconstitucional estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
c) averiguações preliminares para verificar a inexistência de prévia investigação policial sobre os mesmos fatos.
d) hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados e defensores públicos.
e) hipóteses legais de sigilo das investigações até o oferecimento da denúncia.

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