De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue os seguintes itens.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito à obtenção de informações relativas ao acompanhamento e aos resultados de programas executados por órgãos e entidades públicas.
A respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes.
O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de lei orçamentária e se encerra com a publicação da lei do orçamento pelo Poder Executivo, após sua aprovação pelo Poder Legislativo.
Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A lei orçamentária anual deve compreender, além do orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
No que se refere às despesas públicas, julgue os próximos itens.
A obrigação de pagamento criada em função de lei e reconhecida como direito do reclamante somente em exercício posterior constitui despesa de exercícios anteriores.
Acerca dos procedimentos de auditoria, julgue os itens subsequentes.
É vedado ao auditor utilizar a indagação oral, mesmo com o uso de questionários e a realização de entrevistas com os funcionários da entidade auditada, para obter dados e informações.
