Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q759578 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A revogação de ato administrativo

a)
decorre de vício de legalidade.
b)
opera efeitos ex tunc.
c) não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.
d) não pode ser objeto de revisão judicial.
e) não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.

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Q759580 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são

a) os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos normativos da administração.
b) os costumes, a lei e os atos normativos da administração.
c) a Constituição, a lei e os costumes.
d) a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.
e) a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.

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Q759585 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios

a) da imutabilidade das tarifas e da modicidade de tarifas.
b) da continuidade do serviço público e da diferenciação entre usuários.
c) da não concorrência e da modicidade de tarifas.
d) da continuidade do serviço público, da mutabilidade do regime jurídico e da igualdade dos usuários.
e) da generalidade e da precariedade.

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Q759592 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

É fundamento da República Federativa do Brasil

a) a igualdade entre homens e mulheres.
b) a defesa da paz.
c) o valor social da livre iniciativa.
d) o repúdio ao racismo.
e) a solução pacífica de conflitos.

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Q759597 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada para incluir garantia social mediante proposta

a) da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.
b) de três quintos dos membros do Senado Federal.
c) do presidente da República.
d) de organização sindical, se a proposta for relativa a direito dos trabalhadores.
e) do presidente da OAB Federal.

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