Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q750785 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Sobre a Teoria do Ato Administrativo, vários são os conceitos e institutos pertinentes, dos quais é correto apontar que:

a) o ato administrativo poderá ser considerado quanto aos planos da existência, da validade e da eficácia, sendo que a falta de um dos requisitos do ato administrativo somente lhe causará a ineficácia.
b) em termos de classificação dos atos administrativos, uma portaria que concede a promoção de trinta servidores a um cargo superior constitui um ato geral, pelo critério dos destinatários do ato administrativo.
c) um ato administrativo discricionário também pode ser anulado, donde se conclui que todo ato administrativo, em tese, pode ser invalidado, caso encontrada alguma ilegalidade.
d) são requisitos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, a imperatividade e a exequibilidade.
e) somente os atos administrativos vinculados necessitam ser motivados, uma vez que os atos discricionários são impregnados de juízo de valor, o que os impede de serem fundamentados.

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Q750792 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

A responsabilidade civil é o dever de indenizar a outrem pelos danos causados sejam estes materiais ou imateriais. Quando se tratar de responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República disciplina o assunto em suas linhas gerais, a partir do que se pode afirmar corretamente que:

a) a responsabilidade civil do Estado é baseada na Teoria do Risco Integral, pois deve assegurar ao particular prejudicado plenas garantias de ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência de condutas de agentes públicos.
b) a ação de reparação de dano movida por particular prejudicado por danos causados por agentes públicos pertencentes às pessoas jurídicas de direito público não deve ser movida contra esses agentes públicos diretamente, e sim em face das pessoas jurídicas de direito público.
c) a responsabilidade civil equivale à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, pelos danos que estes causarem aos particulares e que, necessariamente acarretarão penalidades administrativas a esses mesmos agentes.
d) a responsabilidade civil do Estado é subjetiva e a responsabilidade civil dos agentes públicos é objetiva, conforme disciplina a Constituição da República.
e) no Brasil, não se admite o direito de regresso, em casos de responsabilidade civil do Estado, pois isso acarretaria uma responsabilização retroativa infinita.

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Q750797 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Sobre a Administração Pública indireta brasileira, é correta a seguinte proposição:

a)
É composta por entidades subordinadas aos órgãos da Administração Pública direta e sofrem controle finalístico.
b)
Possui apenas pessoas jurídicas de direito público, pois as entidades são pessoas estatais que auxiliam a Administração Pública centralizada no cumprimento das atividades estatais em proveito da coletividade.
c)
Uma entidade da Administração Pública indireta pode estar vinculada a mais de um órgão da Administração Pública direta, caso exerça atividades que se relacionem a mais de uma área de atuação estatal.
d)
Um órgão da Administração Pública direta pode ter mais de uma entidade da Administração Pública indireta a ele vinculada, dependendo da descentralização administrativa legal realizada.
e)
As autarquias e as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, enquanto as fundações públicas e as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

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Q750800 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Sobre a Organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

a) As autarquias são criadas por autorização específica do legislativo.
b) Há subordinação das agências reguladoras com autoridades da Administração Pública Direta.
c) Inconcebível as agências reguladoras deterem ampla função normativa.
d) As autarquias e as fundações têm, como fim comum, o exerci cio de atividades econômicas.
e) Na desconcentração, o Estado irá distribuir suas atividades administrativas internamente, com vinculação hierárquica.

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Q750805 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

"A retomada do serviço pela poder concedente se dá dentro mesmo do prazo da concessão, ainda que não incorra qualquer ação do particular que contribua para essa retomada precoce, que se dá antes da expiração do prazo do contrato, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévia indenização"

O fragmento do texto acima se refere à extinção da concessão por:

a) advento do termo contratual.
b) encampação.
c) falência.
d) caducidade.
e) rescisão

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