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Q678285 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

No tocante às infrações previstas nos artigos 307, 308 e 311-A, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a)
A conduta de atribuir a terceiro falsa identidade é penalmente atípica, sendo crime apenas atribuir a si próprio identidade falsa.
b)
O crime de fraude em certames de interesse público configura-se pela divulgação de conteúdo de certame, ainda que não sigiloso.
c)
O crime de fraude em certames de interesse público prevê a figura qualificada, se dele resulta dano à administração pública.
d)
A conduta de ceder o documento de identidade a terceiro, para que dele se utilize, é penalmente atípica, sendo crime apenas o uso, como próprio, de documento alheio.
e)
O crime de fraude em certames de interesse público é próprio de funcionário público.

94122)

Com relação à citação do acusado, assinale a alternativa correta.

a)
A citação inicial do acusado far-se-á pessoalmente, por intermédio de mandado judicial, carta precatória ou hora certa.
b)
Ao acusado, citado por edital, que não comparecer ou constituir advogado, será nomeado defensor, prosseguindo o processo.
c)
Estando o acusado no estrangeiro, suspende-se o processo e o prazo prescricional até que retorne ao País.
d)
Completada a citação por hora certa, não comparecendo o réu, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
e)
A citação do réu preso far-se-á na pessoa do Diretor do estabelecimento prisional.

94123)

Legalmente, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

a)
efetuar avaliações, quando for o caso.
b)
certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.
c)
manter sob sua guarda e responsabilidade os bens móveis de pequeno valor penhorados.
d)
auxiliar o juiz na manutenção da ordem.
e)
comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo.

94124)

Processa(m)-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

a) a homologação de desistência de ação.
b) os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.
c) os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral.
d) o registro de ato processual eletrônico e a respectiva intimação eletrônica da parte.
e) a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas.

94125)

Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não haverá penas