Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q698043 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Segundo a Constituição Bandeirante, o Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para

a)
pagamento dos seus bolsistas e funcionários administrativos.
b)
aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.
c)
desenvolvimento de projetos de pesquisa destinados à solução dos problemas sociais e ambientais.
d)
financiamento de programas de pós-graduação de alta qualificação em áreas de interesse para o desenvolvimento do país.
e)
qualificação e desenvolvimento de professores universitários e bolsistas, com o oferecimento de cursos de capacitação em grandes centros de pesquisas no exterior.

91602)

Q698048 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar que

a) se deu no período que antecedeu a Revolução Francesa, século XVI, época em que a gestão pública era legalmente incondicionada.
b) é atribuída à corrente do jusnaturalismo segundo a qual os súditos submetiam-se à lei como resultado da vontade suprema do rei ou monarca.
c) adveio da consagração do sistema de dualidade de jurisdição, adotado desde o século XVIII nos países anglo-saxões.
d) foi estimulada por autores contratualistas que defenderam a diminuição do arbítrio estatal por meio da submissão do Poder Público à lei como resultado da vontade geral ou da divisão das funções estatais entre diferentes órgãos.
e) resultou da adoção de Constituições escritas prevendo o exercício moderado do poder e jurisdição una, conforme o modelo francês produto da revolução.

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Q698050 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública (Lei Anticorrupção), ao criar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP,

a) extinguiu o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, determinando a existência de um único cadastro para fins de registro das sanções impostas às empresas com fundamento na própria Lei Anticorrupção e também na Lei federal no 8.666/93.
b) autorizou que os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo suspendam os registros por eles realizados junto ao CNEP em caso de celebração de acordo de leniência.
c) atribuiu responsabilidade aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União a competência exclusiva para informar e manter atualizados, no CNEP, os dados relativos às sanções aplicadas por todos os entes da federação.
d)
determinou a exclusão do registro de sanções e acordos de leniência depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.
e) determinou que a pessoa jurídica que descumprir os termos do acordo de leniência seja automaticamente incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS, mantido pelo Tribunal de Contas da União.

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Q698055 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que, no exercício de sua atividade de fiscalização e monitoramento de execução de contrato de delegação de serviço público, causar dano a terceiro, haverá, em tese, responsabilidade civil extracontratual

a)
objetiva da agência reguladora, por ato comissivo de seu empregado.
b)
subjetiva da agência reguladora, devendo-se apurar dolo ou culpa do empregado.
c)
subjetiva do Poder Concedente, já que a agência reguladora não tem personalidade jurídica própria.
d)
objetiva do empregado da agência reguladora, por ato decorrente do exercício de poder de polícia.
e)
objetiva do Poder Concedente, titular do serviço público delegado, a que subordinada a agência reguladora.

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Q698062 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que

a) seus bens são graváveis com ônus reais, podendo ser afetados com direitos reais de garantia.
b) os seus empregos são cumuláveis com outros empregos e funções públicos.
c) a remuneração paga aos seus servidores não está sujeita às regras do teto constitucional.
d) não se sujeitam à falência.
e) seus agentes são considerados funcionários públicos para os fins criminais, mas não o são para os fins de impetração de mandado de segurança e ingresso com ação popular.

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