O artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal do Brasil, proíbe categoricamente a imposição de penas de caráter
perpétuo, refletindo os valores fundamentais da sociedade brasileira e seu compromisso inabalável com os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e a perspectiva de reintegração social dos condenados, princípios esses que orientam a política penal e a administração da justiça criminal no país.
No artigo 4º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil conduz suas relações internacionais com base em vários princípios, entre os quais se destaca a prevalência dos direitos humanos, obrigando-se a adotar uma postura diplomática que privilegie a defesa e promoção dos direitos fundamentais, bem como a cooperação internacional para a proteção desses direitos, reafirmando seu compromisso com a dignidade humana e os valores democráticos nas interações globais.
A utilização de Mapas Conceituais enquanto estratégia de ensino em sala de aula tem se mostrado muito eficiente no processo de articulação de conceitos, fundamentais ao entendimento de determinada matéria. Ao encontro disso, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Implicam sequência, temporalidade ou direcionalidade, bem como hierarquias organizacionais de poder.
(__)São diagramas de significados, de relações significativas e podem comportar hierarquias conceituais.
(__)Na maioria das vezes, são similares a mapas mentais ou quadros sinópticos.
(__)Não buscam classificar conceitos, mas sim relacioná-los e hierarquizá-los.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Considerando-se o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), analise suas providências legais:
I.A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENEM/ ENADE).
II.À CONAES, cabe submeter anualmente à aprovação do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos a cujos estudantes será aplicado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE).
III.A avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais, dentre elas, obrigatoriamente, a comunicação com a sociedade.
É correto o que se afirma em:
O processo de elaboração de diretrizes e intervenções emanadas do estado, realizadas por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que requerem, utilizam ou afetam recursos públicos e cujo objetivo é tratar problemas públicos é denominado como Políticas
Públicas. Para que seus três estágios sejam realizados com a adoção de boas práticas nacionais e internacionais de qualidade, algumas fases devem ser cumpridas. Especificamente sobre a fase da Avaliação, analise as medidas apresentadas a seguir:
I.Nesse momento, as regras, rotinas e processos são convertidos de intenções em ações, onde se produzem os resultados concretos da política pública.
II.Diz respeito ao processo de julgamento deliberado sobre a validade de propostas para a ação pública ou inação.
III.Envolve a revisão da concepção, mudanças no curso de implementação ou na extinção da política pública.
IV.Envolve a definição das estruturas de governança, de gestão de riscos e controles internos, de monitoramento e de avaliação da política pública, bem como do plano de implementação da política, dos processos e operações necessários ao seu funcionamento.
É correto o que se afirma em:
