Questões de Concurso – Aprova Concursos

67376)

Q775686 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

No Direito Penal brasileiro, o chamado estado de necessidade é

a) causa de agravamento da pena.
b) causa de exclusão de ilicitude.
c) quando o agente pratica o delito para satisfazer uma necessidade pessoal.
d) causa de perdão judicial.
e) quando o agente atua em legítima defesa.

67377)

Q775698 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

No Direito Penal brasileiro, é considerado o lugar do crime, tanto o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (art. 6º do Código Penal). A junção dessas hipóteses é chamada de teoria da

a) ubiquidade.
b) territorialidade.
c) extraterritorialidade.
d) causalidade.
e) funcionalidade.

67378)

Q775701 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de

a) princípio da ultra-atividade da lei nova.
b) princípio da legalidade.
c) princípio da irretroatividade.
d) princípio da normalidade.
e) princípio da adequação.

67379)

Q775713 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito do prazo para o término do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

a) 10 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 30 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.
b) 30 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 10 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
c) 15 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 60 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
d) 10 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 30 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
e) 15 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 60 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.

67380)

Q775720 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta.

a) Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.
b) A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade.
c) Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas.
d) Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada.
e) A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.

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