Questões de Concurso – Aprova Concursos

6726)

Q861524 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

A Adapar é uma entidade autárquica, de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, que possui patrimônio e receita próprios e apresenta autonomia administrativa, técnica e financeira. Tem a finalidade de promover ações de defesa agropecuária e baseia-se em valores como a credibilidade, a responsabilidade e a transparência,características essenciais para conferir idoneidade a um órgão público. Tendo em vista suas amplas atividades, a Adapar presenta diversas fontes de receitas, sendo algumas delas

a)
o produto da venda de publicações técnicas; as rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos; e as taxas e multas provenientes do exercício do poder de polícia administrativa.
b)
o produto da venda de publicações técnicas; os créditos da cobrança judicial de sua dívida ativa; a prestação de serviços de crédito rural.
c)
os bens apreendidos nas fiscalizações e incorporados ao patrimônio por decisão judicial;
as taxas e multas provenientes do exercício do poder de polícia administrativa; os impostos e encargos provenientes da comercialização de produtos agropecuários.
d)
os recursos oriundos da exploração e alienação de bens patrimoniais; os créditos da cobrança judicial de sua dívida ativa; os impostos e
encargos provenientes da comercialização de produtos agropecuários.
e)
os bens apreendidos nas fiscalizações e incorporados ao patrimônio por decisão judicial; a prestação de serviços de crédito rural; as
dotações orçamentárias e os créditos especiais adicionais originários do Tesouro do Estado.

6727)

Q861517 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Acerca do regime de prescrição previsto na Lei Estadual n° 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos, assinale a alternativa correta.

a)
A ação punitiva da Administração Pública Estadual prescreve em três anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão e suspensão.
b)
A ação punitiva da Administração Pública Estadual prescreve em três anos, a falta sujeita à cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
c)
Interrompe-se a prescrição pela notificação do indiciado ou acusado, exceto por meio de edital.
d)
Suspende o curso do prazo prescricional em razão de ordem judicial que suspenda o curso da Sindicância ou do Processo Administrativo
Disciplinar.
e)
Suspende-se a prescrição pela notificação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital.

6728)

Q861529 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Mediante denúncia, foi apresentada ao fiscal da Defesa Agropecuária uma demanda de ação fiscalizatória sob alegação de que o empregador não fornecia EPI aos seus funcionários. Ao se deslocar até a propriedade, o fiscal também constatou que os funcionários do
empreendimento realizavam a lavagem dos implementos utilizados para aplicação de agrotóxicos em rio que atendia o abastecimento de uma cidade, o que o levou a autuar o empreendedor e os funcionários por crime ambiental. Os autores da ação tentaram se isentar da responsabilidade, porém o fiscal estava respaldado pela legislação ambiental. O instrumento da legislação ambiental que dispõe sobre a responsabilização por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é o(a)

a)
Política Nacional de Resíduos Sólidos.
b)
Lei da Fauna.
c)
Novo Código Florestal Brasileiro.
d)
Lei das Unidades de Conservação.
e)
Lei dos Crimes Ambientais.

6729)

Q861536 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

São objetivos do Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária:

I. estabelecer e implementar diretrizes nacionais para as atividades de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária;
II. promover a articulação interinstitucional para fomentar e implementar políticas públicas de educação em defesa agropecuária em benefício da saúde única e sustentabilidade socioambiental;
III. desenvolver e implementar, de forma continuada, planos, programas, atividades e ações em educação sanitária em defesa agropecuária

Está(ão) correto(s):

a)
apenas I e II.
b)
apenas I.
c)
apenas I e III.
d)
apenas II.
e)
apenas II.

6730)

Q861550 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

A Lei Estadual nº 21.112/2022 dispõe sobre a criação do Quadro Próprio, adequação das carreiras, cargos e subsídios dos servidores na
estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná. Em relação à Avaliação Especial de Desempenho no Estágio Probatório (AVDE), assinale a alternativa correta.

a)
O estágio probatório será de dois anos de efetivo exercício na função e na classe, sendo obrigatória a aprovação na AVDE como condição para aquisição da estabilidade.
b)
No decorrer do período do estágio probatório, o servidor deverá ser submetido a, no mínimo, cinco avaliações de desempenho, sendo necessária a realização de pelo menos uma avaliação a cada 6 (seis) meses.
c)
AVDE verificará a idoneidade moral, a assiduidade, a disciplina e a eficiência do servidor no desempenho das atribuições do cargo e da função.
d)
A reprovação no estágio probatório implicará na suspensão temporária do servidor, respeitados o contraditório e a ampla defesa, instruído pelo devido processo administrativo
e)
Em caso de doenças preexistentes, que incapacitem para a função exercida, não informada pelo servidor na avaliação admissional, o funcionário terá o estágio probatório aumentado em mais 1 ano, como penalidade.

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