Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua um importante instituto do Direito Administrativo da seguinte forma: “declaração do
Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27a ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p.385).
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o instituto a que se refere o autor:
No âmbito da repartição das receitas tributárias, segundo a CF/88, pertencem aos municípios,
Suponha que uma Prefeitura tenha encerrado a execução orçamentária de 2018 com uma folha de salários não empenhada e, por consequência, a pagar o valor de R$ 500.000,00, devido a não ter saldo em dotação orçamentária suficiente. Qual procedimento deve ser adotado pelo contabilista numa situação dessa natureza?
Com relação a NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, analise as proposições a seguir, de modo a classificá-las em verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) As demonstrações elencadas nesta norma podem ter outras nomenclaturas definidas, conforme normas específicas ou de acordo com a legislação aplicável, mas, em qualquer caso, devem evidenciar as informações, conforme os dispositivos desta norma e das demais NBCs TSP, bem como observar a estrutura mínima referida no anexo desta norma.
( ) Ativos, passivos, receitas e despesas devem ser compensados, exceto quando exigido ou permitido por NBC TSP.
( ) Esta norma utiliza o termo “ativo não circulante” para incluir ativos tangíveis, ativos intangíveis e ativos financeiros de longo
prazo. Não se proíbe o uso de descrições alternativas, contanto que seu significado seja claro.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:
A respeito da norma NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado, avalie as proposições a seguir, assinalando V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) Após o reconhecimento como ativo, o item do ativo imobilizado deve ser apresentado pelo custo menos qualquer depreciação e perda por redução ao valor recuperável acumuladas.
( ) O item do imobilizado que atenda aos critérios para reconhecimento como ativo não deve ser mensurado pelo seu custo.
( ) Quando o ativo é adquirido por meio de transação sem contraprestação, seu custo deve ser mensurado pelo valor justo na data da aquisição.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:
