Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q783488 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A Lei federal n° 9.394/96, sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece incumbir aos municípios:

a)
assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
b)
assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e municipal.
c)
oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.
d)
a obrigatoriedade de se integrar ao sistema estadual de ensino e compor com ele um sistema único de educação básica.
e)
assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

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Q783490 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

a)
em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
b)
a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
c)
a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
d)
é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
e)
é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.

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Q783495 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

a) a concessão de parcelamento exige lei, de maneira que a delegação da Câmara de Vereadores do Município, ainda que ampla, supre a necessidade de prévia manifestação legislativa, permitindo que as condições específicas do parcelamento sejam fixadas por ato do Poder Executivo.
b) para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei, além de prescrever o tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida legislativa, também definisse o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o contribuinte deva oferecer.
c) a concessão de parcelamento não exige a prévia autorização legal, de maneira que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores, embora desnecessária, em nada interfere no exercício da autoridade reservada, pelo CTN, ao Poder Executivo.
d) não apenas é necessária a veiculação por meio de lei de todas as condições para a concessão do parcelamento, como também é preciso, segundo o CTN, que a lei em questão seja lei de conteúdo exclusivo, isto é, trate apenas do parcelamento em questão.
e) ao remeter a disciplina do parcelamento às regras atinentes à moratória e em virtude da impossibilidade de flexibilização do princípio da legalidade, o CTN exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação total das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.

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Q783503 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Acerca dos direitos das obrigações, assinale a alternativa correta.

a) Quando se tratar de coisa incerta deverá ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela qualidade.
b) Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, com culpa do devedor, lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
c) Nas obrigações alternativas, a escolha caberá ao credor, se outra coisa não se estipulou.
d) Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
e) A obrigação solidária é presumível.

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Q783508 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Quanto à concessão de liminares e antecipação de tutela contra o Poder Público, é correto afirmar:

a) no mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
b) nos casos cabíveis de medida liminar, o respectivo representante judicial da pessoa jurídica de direito público será intimado em até setenta e duas horas.
c) será cabível liminar, no juízo de primeiro grau, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
d) as liminares de objetos idênticos não poderão ser suspensas em uma única decisão.
e) não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários, mas caberá aos previdenciários.

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