Questões de Concurso – Aprova Concursos

63566)

Q783510 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.

a) Na ação popular, as partes pagarão custas e preparo quando da interposição da ação.
b) A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
c) O juiz não poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão de ação civil sujeita a agravo.
d) Na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
e) É vedado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

63567)

Q783515 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A lei n° 10.257/01 estabelece diretrizes gerais da política urbana e em seu artigo 4o traça quais são os instrumentos dessa política. Assinale a alternativa que traz um dos institutos jurídicos e políticos elencados nesse dispositivo.

a)
Planos, programas e projetos setoriais.
b)
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
c)
Contribuição de melhoria.
d)
Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
e)
Instituição de unidades de conservação.

63568)

Q783522 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A empresa Terceirização Total Ltda. firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional para estabelecer regras relativas à jornada de trabalho, estabelecendo
percentual de 40% na hipótese de pagamento de horas extraordinárias e banco de horas bienal e flexibilização do intervalo intrajornada. Considerando tais condições, é
correto afirmar que

a) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 30 (trinta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
b) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são válidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é inválida, posto que não é permitida a referida flexibilização.
c) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e intervalo intrajornada são válidas, enquanto a relativa ao banco de horas é inválida.
d) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 15 (quinze) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
e) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias é válida, enquanto as relativas ao banco de horas e flexibilização do intervalo intrajornada são inválidas.

63569)

Q783527 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta quanto aos partidos políticos, filiação e fidelidade partidária.

a) Para que um novo partido político possa participar das eleições, deve seu estatuto estar registrado no Tribunal Superior Eleitoral um ano antes do pleito e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
b) Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente: a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; a grave discriminação política pessoal e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
c) Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos,
dois anos.
d) O dirigente partidário pelo órgão partidário é responsável civil e criminal pelas contas do partido e eventuais dívidas apuradas em prestação de contas impedirão que o referido órgão receba recurso do fundo partidário.
e) O filiado a partido político que não é candidato não possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante,
em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.

63570)

Q783539 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

O vocábulo “maior” se refere prioritariamente a realidades que tenham uma extensão física; nesse caso, a frase abaixo em que esse vocábulo foi bem empregado é:

a) Para maiores informações, leia o Código Penal;
b) Um dos maiores freios aos delitos não é a crueldade das penas;
c) Não é a intensidade da pena, mas sua extensão, que traz os maiores resultados;
d) A maior punição de um crime não provém da lei;
e) Já está lotada a maior prisão do país.

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