Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q808200 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social,

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c) Ctrl + F
d) Ctrl + H
e) Ctrl + T

63102)

Q808205 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Ao tratar das medidas provisórias, a Constituição Federal
estabelece que

a) a deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito
das medidas provisórias não dependerá de juízo
prévio sobre o atendimento de seus pressupostos
constitucionais.
b) é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa,
de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que
tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
c) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores
examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir
parecer, antes de serem apreciadas, em sessão
separada, pelo plenário de cada uma das Casas do
Congresso Nacional
d) será prorrogado o período de vigência de medida
provisória, que no prazo de noventa dias, contado da
data da publicação, não tiver sua votação encerrada
nas duas Casas do Congresso Nacional.
e) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no
Senado Federal.

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Q808212 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Nos termos da Lei Federal no 9.790/1999, é correto afirmar
que

a) as sociedades comerciais são passíveis de qualificação
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, desde que se dediquem de qualquer
forma à promoção da assistência social.
b) o Termo de Parceria firmado de comum acordo entre
o Poder Público e as Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades
e obrigações das partes signatárias.
c) as entidades qualificadas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público poderão participar
em campanhas de interesse político-partidário
ou eleitorais.
d) as instituições religiosas são passíveis de qualificação
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, desde que se dediquem de qualquer
forma à promoção da assistência social
e) a qualificação de Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, somente será perdida, mediante
decisão proferida em processo judicial, de iniciativa
popular, no qual serão assegurados, ampla defesa e
o devido contraditório.

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Q808217 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação à subconcessão prevista na Lei no 8.987/95,
é correto afirmar:

a) é integralmente vedada.
b) nos termos previstos no contrato de concessão, é
admitida apenas na hipótese de o poder concedente
ser a União
c) é admitida, entretanto o subconcessionário não se sub-
-rogará nos direitos e obrigações da subconcedente.
d) é vedada na hipótese de concessão de serviços
públicos
e) nos termos previstos no contrato de concessão, é
admitida desde que expressamente autorizada pelo
poder concedente

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Q808224 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

O imposto de competência da União que, nas condições
previstas constitucionalmente, os Municípios podem optar
por fiscalizar e cobrar é o que incide sobre

a) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas
a títulos ou valores mobiliários.
b) renda e proventos de qualquer natureza.
c) produtos industrializados.
d) propriedade territorial rural.
e) grandes fortunas.

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