Questões de Concurso – Aprova Concursos

63106)

Q808229 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Segundo as disposições da Lei Complementar no 101/00,
a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente
da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional,
legal ou os destinados ao Sistema Único de
Saúde, entende-se por

a) fundo assistencial.
b) fundo especial para a saúde
c) transferência voluntária.
d) subvenção econômica
e) auxílio institucional.

63107)

Q808231 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal acerca
dos orçamentos, poderá ser admitida a

a) realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta.
b) transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para
outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia
e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados
de projetos restritos a essas funções, mediante
ato do Poder Executivo, sem necessidade da
prévia autorização legislativa.
c) utilização dos recursos provenientes das contribuições
sociais dos empregadores sobre a folha de salários
e dos trabalhadores e demais segurados, para
a realização de despesas distintas do pagamento de
benefícios do regime geral de previdência social
d) utilização, sem autorização legislativa específica, de
recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social
para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas,
fundações e fundos.
e) transferência voluntária de recursos e a concessão
de empréstimos, inclusive por antecipação de receita,
pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições
financeiras, para pagamento de despesas
com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.

63108)

Q808236 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Sobre as condições gerais dos contratos, indique a alternativa
correta

a) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas
que estipulem a renúncia antecipada do aderente a
direito resultante da natureza do negócio.
b) O estipulante pode reservar-se o direito de substituir
o terceiro designado no contrato, independentemente
da sua anuência e da do outro contratante.
c) O contrato preliminar, e também quanto à forma, não
necessita conter todos os requisitos essenciais ao
contrato a ser celebrado.
d) As cláusulas resolutivas expressa e tácita operam
de pleno direito, independentemente de interpelação
judicial.
e) Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo
sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.

63109)

Q808243 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A representação judicial do Estado goza de prerrogativas
processuais que objetivam proteger o patrimônio público.
A respeito do tema, é correto afirmar:

a) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios
e suas respectivas autarquias, fundações e empresas
públicas gozarão de prazo em dobro para
todas as suas manifestações processuais.
b) a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou
publicação no Diário de Justiça eletrônico.
c) o reexame necessário é condição de eficácia da sentença
proferida contra a Fazenda Pública Municipal
de Valinhos se a condenação for inferior a 100 (cem)
salários-mínimos.
d) não se aplica o benefício da contagem em dobro
quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo
próprio para o ente público.
e) a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para
contestar e em dobro para recorrer.

63110)

Q808248 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A ação rescisória é uma demanda autônoma que tem por
objetivo desconstituir uma decisão judicial e, no comum
dos casos, também a realização de um novo julgamento.
Com relação ao instituto, é correto afirmar que a decisão
de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida
quando

a) for proferida por juiz suspeito ou por juízo absolutamente
incompetente.
b) for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada
em processo criminal ou administrativo.
c) houver injustiça na decisão proferida.
d) obtiver o autor, antes ao trânsito em julgado, prova
nova cuja existência ignorava, capaz, por si só, de
lhe assegurar pronunciamento favorável
e) for fundada em erro de fato verificável do exame dos
autos.

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